O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a tutela dos direitos da personalidade do contribuinte do imposto de renda em relação à saúde

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: SILVA, André Rodrigues Pereira da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE CESUMAR; Brasil; Ciências Jurídicas (Mestrado); UNICESUMAR
• Palavras-chave em Português: Direitos humanos; Direitos da personalidade; Direito à saúde; Imposto sobre a renda; Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
• Link de acesso: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9656

O presente trabalho científico aborda o estudo do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos como instrumento para a efetivação dos direitos da personalidade do contribuinte em relação aos aspectos do direito à saúde tratados no imposto sobre a renda. Para tanto foi feita a abordagem da teoria dos direitos humanos da tributação para auxiliar na construção e compreensão do tema a partir da importância da efetivação dos direitos da personalidade em relação à pessoa humana na qualidade de contribuinte. Com isso, a análise efetiva-se inicialmente através da investigação das conexões conceituais existentes no direito interno e comparado sobre direitos humanos, direitos fundamentais e direitos da personalidade, bem como sobre a relação de tais direitos com o princípio da dignidade da pessoa humana. O problema da pesquisa visa responder as repercussões sociojurídicas presentes na efetivação de tais direitos quando apresentados perante uma relação jurídico-tributária, onde muitas vezes o contribuinte fica exposto aos arbítrios do Estado. A pesquisa utilizou o método dedutivo e a técnica de pesquisa de análise dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais por meio de uma abordagem qualitativa, convergindo para a conclusão que identifica a necessidade de se evidenciar instrumentos de efetivação da tutela de direitos humanos e direitos da personalidade em matéria tributária, especialmente, quando envolver o direito à saúde.