Análise comportamental da aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência pelo judiciário : propensão a punir atos de capacitismo nas escolas

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Rodrigues, Meigan Sack
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Capacitismo; Inclusão escolar; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); Transtorno do Espectro Autista; Direitos da pessoa com deficiência
• Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/51933

Este estudo examina a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) pelo Poder Judiciário brasileiro em casos de capacitismo no ambiente escolar, especificamente no Distrito Federal. O capacitismo, definido como práticas e crenças discriminatórias contra pessoas com deficiência, se manifesta em escolas por meio de atitudes como a recusa de matrículas, ausência de adaptações curriculares e falta de suporte adequado, o que compromete o direito à educação inclusiva. A pesquisa analisou uma amostra de 100 acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, focando nas decisões judiciais que abordam demandas de alunos neurodivergentes por monitoria especializada, adaptações escolares e combate à discriminação. Foram aplicadas análises quantitativas e inferenciais para identificar as teses jurídicas mais utilizadas, como a “tese da reserva do possível” e a “tese da independência dos poderes”, além da relevância de provas documentais, como laudos médicos, para comprovação de necessidades dos alunos. Os resultados indicaram uma aplicação inconsistente da Le i nº 13.146/2015, com variações nas decisões e na frequência de punições, particularmente nas escolas particulares, que apresentam maior resistência às adaptações solicitadas. Constatou-se que a argumentação jurídica e a documentação apresentada influenciam substancialmente o desfecho dos processos. Este trabalho destaca a importância da uniformidade nas decisões judiciais e a necessidade de aprimoramento na aplicação de políticas inclusivas no ambiente educacional, de modo a garantir que a legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência seja efetivamente implementada nas instituições de ensino.