| Resumo: |
O objetivo de todo regime federal de governo é prover um sistema estável de descentralização política e fiscal. No Brasil, uma das grandes marcas do federalismo é a alternância de responsabilidades fiscais entre as esferas de governo ao longo da história. Desde a promulgação da primeira Constituição após a independência, em 1824, seguem-se períodos de descentralização e centralização, afetando consideravelmente o desempenho econômico do país. Nesse aspecto, a literatura mais recente em federalismo fiscal prevê problemas de incentivos aos agentes econômicos tanto pela centralização quanto pela descentralização, com potenciais, portanto, para afetar a economia. A centralização tributária tende a distanciar a decisão de gastos do governo das preferências dos cidadãos e a excessiva dependência das entidades subnacionais de recursos federais. A descentralização fiscal pode gerar aumento de gastos advindos da falsa percepção de segurança quanto ao socorro da União e aos problemas de externalidades. A solução seria estabelecer regras institucionais que resolvam simultaneamente os dois problemas, tornando o federalismo market-preserving (FMP). Especificamente, três condições precisam estar presentes para que isso ocorra: i) governos subnacionais devem ter primazia na responsabilidade de provisão de bens públicos e autonomia tributária; entretanto, ii) devem enfrentar restrição orçamentária rígida (ROR), o que significa que eles devem suportar todas as consequências das suas políticas fiscais; e ainda iii) um mercado comum é assegurado com livre mobilidade de fatores, bens e serviços no território nacional. Assim, procurou-se neste trabalho responder à seguinte questão: e se a federação brasileira apresentasse todas as condições do FMP, ou seja, se implementasse descentralização fiscal com limites institucionais, isso de fato melhoraria o desempenho econômico do país conforme prevê a teoria? Para tanto, utilizou-se o modelo PAEG - Projeto de Análise de Equilíbrio Geral da Economia Brasileira que tem por base o modelo e a base de dados do Global Trade Analysis Project – GTAP. Porém, adota-se nele a estrutura básica do modelo GTAPinGAMS. Assim, foi construído um modelo de equilíbrio geral computável que representasse o ambiente econômico brasileiro de 2011 sob uma estrutura institucional descentralizada em duas esferas de governo, implementando choques que, adaptados às possibilidades dos dados e do modelo empregado, simulassem implementação de várias combinações de descentralização fiscal, restrição orçamentária e mobilidade de fatores, particularmente, o FMP. Os resultados confirmaram a hipótese formulada de que a economia brasileira melhora sua performance econômica, medida pelo PIB e pelo bem-estar das famílias, com a adoção de um federalismo fiscal do tipo market-preserving, muito embora, em boa parte dos casos, fazer tal mudança institucional não beneficiaria as regiões Norte e Nordeste, corroborando as preocupações da literatura acerca do possível agravamento das desigualdades inter-regionais. Nesse aspecto, a redução das restrições de mobilidade de fatores tende a piorar os resultados do PIB das regiões Norte e Nordeste, sugerindo desvantagem competitiva estrutural em relação às demais, ainda que melhore o bem-estar destas famílias. Por outro lado, a imposição de um ambiente que proporcione hard budget contraint se mostrou predominantemente benéfico em todos os cenários e regiões. Ficou em destaque, portanto, a necessidade da adoção de políticas de austeridade fiscal para estados e municípios, bastante negligenciada nos debates públicos no Brasil sobre reformas fiscais de longo prazo e na implantação de regras orçamentária e institutos fiscais credíveis. Assim sendo, as recomendações de política são claras: concessão de verdadeira autonomia tributária aos governos subnacionais, com pouca dependência de receitas provenientes de transferências intergovernamentais e elevada restrição de endividamento para financiar gastos em conta corrente, sem nenhuma perspectiva de resgates financeiros da União. Por fim, adotar medidas que minimizem restrições à livre movimentação de capital, trabalho, bens e serviços entre regiões, favorecendo uma determinação competitiva da escolha ótima de carga tributária e gasto público dos governos, com vistas a fomentar a atividade econômica, embora haja um custo em termos de desigualdade regional. Assim, a principal contribuição deste estudo foi apresentar evidências empíricas quanto à importância da relação entre o nível de descentralização fiscal ou tipo de sistema federativo ou, de maneira mais geral, a estrutura institucional de um país e seu desempenho econômico sob a premissa de governos com autointeresse, usando um modelo de equilíbrio geral computável. |
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