Análise jurídico-dogmática da Legislação Florestal e do Direito ao Ambiente frente à Função Social da Propriedade

• Ano de defesa: 2004
• Autor(a) principal: Viana, Eder Cristiano
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa; BR; Manejo Florestal; Meio Ambiente e Conservação da Natureza; Silvicultura; Tecnologia e Utilização de; Mestrado em Ciência Florestal; UFV
• Palavras-chave em Português: Florestas; Conservação; Direito ambiental; Direito de propriedade; Legislação; Forest conservation; Environmental law; Property rights; CNPQ::CIENCIAS AGRARIAS::RECURSOS FLORESTAIS E ENGENHARIA FLORESTAL::MANEJO FLORESTAL::POLITICA E LEGISLACAO FLORESTAL
• Link de acesso: http://locus.ufv.br/handle/123456789/3036

Este estudo realiza uma abordagem da interpretação da legislação ambiental brasileira, com enfoque na legislação florestal, e as inflexões destas aos princípios orientadores da Constituição Federal. Recorre-se, para tanto, a uma análise do direito fundamental ao meio ambiente, suas repercussões, e dos institutos das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como instrumentos de sua concretização. Identificada a existência de um conflito aparente na efetivação deste direito com os direitos de propriedade, de livre iniciativa e da liberdade ao trabalho, de igual hierarquia constitucional, recorre-se ao método da ponderação dos interesses constitucionais, que conduz à solução de que há um núcleo intangível do direito de propriedade e dos demais direitos em causa que devem ser preservados, ainda que estejam em jogo a concretização da proteção ambiental, de benefícios coletivos mais apreciáveis. As limitações decorrentes da legislação ambiental, assim, deverão ensejar, para a perfeita aplicação dos princípios constitucionais, a indenizabilidade aos particulares pela lesão dos direitos ocorrida, principalmente, aos proprietários rurais que sofrerem prejuízos, em prol da consecução de um meio ambiente saudável e equilibrado. Solução que, a luz do ordenamento jurídico pátrio, conforme uma análise dogmática, torna-se possível e executável.