Controle externo do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário: um estudo crítico-discursivo da manutenção do salário dos(as) juízes-ministros(as) do STF

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Silva, Jorge Leal da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa
• Palavras-chave em Português: Poder legislativo - Brasil; Juízes - Brasil - Salários, etc; Análise crítica do discurso; Administração Pública
• Link de acesso: https://locus.ufv.br//handle/123456789/28077

A presente pesquisa analisou os discursos dos congressistas e dos juízes-ministros(as) do STF em matéria de política remuneratória. Nesse curso, lança-se mão dos conceitos de ordens do discurso de Foucault (2014 [1972]) e da análise tridimensional de Fairclough (2016 [1992]), percorrendo os processos de produção, distribuição e consumo do discurso econômico “O Estado enfrenta crises orçamentárias”, cuja interdiscursividade estrutura-se sob os domínios dos discursos econômico, jurídico e parlamentar. Em termos metodológicos, utiliza-se a Análise de Discurso Crítica (ADC) considerando o período entre 2004 e 2015 em que foram analisados 761 textos de sessões deliberativas em plenário, pareceres de comissões especializadas do Congresso Nacional, declarações de votos em separado e justificativas dos Projetos de Lei elaborados pelo STF. As análises são orientadas pela abordagem ideacional-discursiva de Vivien Schimidt, centrada especificamente na abordagem do Institucionalismo Discursivo. Os achados trazem implicações para a legitimidade institucional apontando para um Judiciário controlador das ordens do discurso, havendo nos processos de formações discursivas, a sobreposição do discurso parlamentar (62%) e jurídico (28%) sobre o econômico (10%). Como principais resultados, verificou-se que os fluxos das ordens dos discursos em favor da concessão de manutenções salariais operam mesmo diante da crise orçamentária do Estado, sendo suas ordens de discurso de analogia, complementariedade e delimitação mútua (FOUCAULT, 2014 [1972]). Identificou-se que os discursos “vencedores” mesclaram-se com distintas vozes tanto em construções discursivas de Deputados e Senadores quanto dos juízes-ministros(as) do STF. No entanto, em termos quantitativos, os fluxos de oposição superaram os demais, havendo no emprego dos léxicos Aumento (72%), Ajuste (50%), Reposição (47%), Reajuste (31%) e Recomposição (23%) articulações argumentativas que afirmam haver crise orçamentária, desrespeito ao limite prudencial do orçamento de pessoal e o estímulo ao efeito cascata entre os poderes do Estado. Como conclusão, evidenciaram-se cinco táticas de negação do discurso econômico emitidas pelos congressistas e juízes-ministros(as) do STF, a saber: (i) afirmar que demanda salarial não é aumento salarial e orçamentário e que portanto, não há “efeito cascata” no orçamento de pessoal da Administração Pública; (ii) afirmar como necessárias as reposições salariais de modo a recuperar o poder de compra dos juízes-ministros em decorrências das perdas inflacionárias; (iii) afirmar não mais como necessárias, mas como indispensáveis e de direito devido as recomposições salariais; (iv) desconstruir o elemento ideológico de ajustar os salários pagos aos juízes-ministros(as) às condições fiscais e econômicas do Brasil, desvinculando-se de comparações com o salário mínimo e de outras categorias profissionais e de índices de desemprego; (v) afirmar como necessários os recorrentes reajustes salariais, apresentando a autonomia e a independência institucional como postulados a serem perseguidos quando da manutenção da política remuneratória. O avanço na abordagem povo-judiciário apresenta-se como contribuição teórica e a propositura de aperfeiçoamentos no processo legislativo federal e a incorporação do povo na construção da política remuneratória apresentam-se como contribuições práticas e sociais respectivamente. Palavras-chave: Juízes-ministros(as). Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. STF. Poder Legislativo Federal. Política Remuneratória. Análise de Discurso Crítica. Participação Social.