Evidências do repasse da lei do ICMS Solidário e seu impacto sobre o crescimento econômico dos municípios mineiros

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Vaz, Bruna Maria Corrêa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa
• Palavras-chave em Português: Política fiscal - Minas Gerais; Produto interno bruto; Imposto sobre comércio de mercadoria e serviços; Economia Aplicada
• Link de acesso: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/19818

O sistema tributário vigente no Brasil não garante uma repartição proporcional das receitas tributárias entre os entes federativos. Assim, a maioria dos municípios brasileiros não consegue arcar com todas suas despesas apenas com suas receitas tributárias, dependendo das transferências intergovernamentais para conseguir cumprir com suas obrigações. Atualmente, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) é a principal transferência dos estados para os municípios, consistindo em um importante componente da receita de grande parte destes. Em Minas Gerais, a lei estadual que determina o critério de transferência do ICMS passou por algumas reformulações com a criação da Lei do ICMS Solidário, em 2009. Tal mudança na lei impactou sobre a receita dos municípios, tendo em vista que a alteração nos critérios de distribuição do ICMS pode alterar o valor transferido a cada município. Assim, essa modificação nas transferências do ICMS pode ter efeito sobre o crescimento econômico dos municípios, pois um aumento na receita permite que os mesmos realizem mais investimentos. À vista disso, o presente estudo tem como objetivo avaliar o impacto do incremento na receita dos municípios, em função da mudança na lei de transferência do ICMS, em 2009, sobre o crescimento econômico dos municípios de Minas Gerais em 2014. A Análise empírica foi realizada em duas etapas, utilizando o método do Propensity Score Matching, para construir estatisticamente um grupo de comparação e o método de diferenças- em- diferenças (DD), para estimar os efeitos de tratamento. Os resultados indicam que as transferências intergovernamentais relacionam-se positivamente com o crescimento econômico, visto que os referidos municípios que receberam incremento de 10% a 50% em suas receitas, proveniente da mudança na lei de transferência do ICMS, obtiveram, em média, aumento de 5,5% em suas taxas de crescimento econômico. Nesse sentido, os resultados alcançados podem estimular os demais estados a realizar mudanças nas suas respectivas leis de transferência do ICMS, além de contribuir na formulação de políticas que tenham como objetivo fomentar o crescimento econômico dos municípios.