Programa pai presente como instrumento de efetivação da paternidade socioafetiva

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Leandro, Reynaldo Borges Leal
• Orientador(a): Perez, Káthia Nemeth
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Programa Pai Presente; Ampliação normativa; Direito à paternidade socioafetiva; Pai Presente Program; Normative Expansion; Right to socioaffective paternity
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/738

O presente estudo disserta sobre a importância do Programa Pai Presente idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de assegurar ao ser humano o direito fundamental à paternidade, segundo os preceitos da dignidade da pessoa humana que incide sobre as relações familiares. Todavia, as normas do programa que se restringem aos casos de paternidade biológica, destoam-se da nova família constitucional lastreada nos laços de afeto. O aperfeiçoamento normativo do Programa faz-se necessário para alcançar os casos de paternidade socioafetiva identificados durante a execução do projeto, a fim de assegurar aos filhos afetivos os importantes efeitos de ordem jurídica e psicológica, decorrentes do estabelecimento da paternidade, em observância ao princípio da isonomia do estado de filiação. A partir do problema causado pela falta de norma específica, a pesquisa identifica o público alvo do Programa e procura entender os motivos que impossibilitaram o reconhecimento da paternidade biológica nos processos e ao final constata um grande número de casos de paternidade socioafetiva que não tiveram o atendimento jurisdicional adequado. Assim, em razão da relevância do vínculo de afeto como novo critério de fixação da paternidade, propõe-se uma alteração normativa para regulamentar os casos de paternidade socioafetiva no âmbito do Programa Pai Presente.