Vara da Fazenda Pública Especializada na Comarca de Palmas: uma forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional relacionada ao direito fundamental à saúde

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Canedo, Alessandro de Paula
• Orientador(a): Brito, George Lauro Ribeiro de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Judicialização da saúde; Varas da Fazenda Pública Especializada; Direito fundamental à saúde
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/125

Este trabalho analisa o fenômeno da judicialização do Direito da Saúde como forma da materialização do direito fundamental à saúde. A garantia do direito à Saúde, reconhecido pela ordem constitucional pátria, é tema de repercussão no mundo inteiro, especialmente no Brasil, onde o Estado não fornece com dignidade aos cidadãos o acesso à Saúde Pública, em que pese à previsão de universalidade prevista no ordenamento que regulamente o Sistema Único de Saúde. Cria-se uma dicotomia entre a norma e a realidade vivenciada pelas pessoas que necessitam da Saúde Pública. Como cerne do estudo partiu-se da análise do Direito à Saúde como Direito Fundamental Social não realizado de forma satisfatória por parte do Estado culminando na Judicialização do Direito de Saúde. Debater e analisar formas de melhorar o acesso ao direito à saúde, relacionado com a judicialização da Saúde é foco principal no presente trabalho. Assim, o que se busca não é apresentar uma forma milagrosa para a solução das deficiências da Saúde Pública, mas sim uma alternativa de melhor adequação do Poder Judiciário para enfrentar a problemática criada pela ineficiência da Saúde Pública, e por consequência da judicialização da Saúde, através da transformação de uma das Varas da Fazenda Pública em Vara Especializada no trato das ações que envolvam direitos fundamentais, especialmente, o direito da saúde, propiciando ao cidadão uma prestação jurisdicional adequada e digna.