Justiça terapêutica e violência doméstica: um estudo de caso sobre o tratamento do agressor na comarca de Miracema do Tocantins - TO

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Gonçalves, Samantha Ferreira Lino
• Orientador(a): Soares, Paulo Sérgio Gomes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direitos Humanos; Justiça Terapêutica; Violência doméstica; Tratamento do agressor; Human Rights; Therapeutic Justice; Domestic Violence; Treatment of the aggressor
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/1310

: O presente trabalho apresenta um Estudo de Caso que expõe os resultados de uma experiência com a Justiça Terapêutica na resolução de um caso de violência doméstica na Vara Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins/TO. O foco da pesquisa foi o tratamento de um agressor dependente de álcool, considerando que a vítima – esposa e mãe – não queria a prisão do marido e pai dos seus três filhos. A vítima era agredida somente quando o marido estava sob efeito do álcool, como mostram os autos narrando as ameaças e as tentativas de agressão. Então, partiu-se de dois pressupostos 1) de que há situações em que a vítima bate às portas do Poder Judiciário não para buscar punição para o agressor, mas para obter uma solução para o seu conflito e 2) de que o encarceramento não tem erradicado ou minorado a prática da violência contra a mulher. Diante disso, a Central de Conciliação de Violência Doméstica (CeConViDa) encaminhou o agressor para tratamento, considerando os critérios adaptados das Drug Courts norte-americanas, que se constitui em modelagem para o tratamento de pessoas que cometem crimes sob a influência de drogas ou uso abusivo de álcool. Um requisito fundamental é que o agressor aceite participar de um programa de tratamento contra o vício. No caso, o agressor foi encaminhado para a instituição Alcoólicos Anônimos (AA) com acompanhamento por instituição parceira chamada Associação para um Futuro Melhor (ALIAR). Para compor os trabalhos de pesquisa foram selecionados os processos referentes a violência doméstica que tramitaram na Vara Criminal da Comarca de Miracema, no período de 2013, 2015 a 2017 (excluindo-se o ano de 2014 pela irrelevância dos dados), ou seja, antes e depois da implantação da CeConViDa, que resultou num mapeamento desse tipo de crime na comarca, atendendo ao art. 8°, inciso II, da Lei Maria da Penha, das medidas integradas que preveem a promoção de estudos, pesquisas e estatísticas sobre o problema. Essa etapa da pesquisa está ancorada nos instrumentais de análise documental – de processos dispostos no E-PROC. O Estudo de Caso buscou analisar a intenção da vítima quando procurou o poder judiciário pedindo ajuda e os efeitos do tratamento no agressor para a conciliação realizada entre as partes mediada pela CeConViDa. Portanto, trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa que procurou identificar os efeitos da conciliação e analisar as evidências para desenvolver argumentos lógicos em prol da conciliação para avaliação de casos que envolvam violência doméstica em decorrência do uso abusivo de álcool. O objetivo desse trabalho foi mostrar que a Justiça Terapêutica aplicada à violência doméstica, nesse caso específico envolvendo o uso abusivo de bebidas alcoólicas, pode ser uma alternativa para minimizar os custos processuais nos tribunais e evitar o encarceramento, bem como atende ao previsto na Lei Maria da Penha, art. 45, a saber, que o juiz pode encaminhar o agressor para programas de recuperação e reeducação. Assim, a justiça contribui para a efetivação dos Direitos Humanos tanto da mulher quanto do homem. A pesquisa permitiu aferir que a CeConViDa foi pouco efetiva no acompanhamento dos trabalhos realizados pelas instituições a que o agressor foi encaminhado, de forma que se pode afirmar que foi pouco efetiva naquilo que exige a Justiça Terapêutica. O fato é que o agressor foi encaminhado para tratamento pela CeConViDa em 2015 e obteve resultados satisfatórios – parou de ingerir bebidas alcoólicas e, por conseguinte, cessou a violência doméstica sob o efeito de álcool, conforme comprovam as pesquisas realizadas junto à ALIAR. O resultado da pesquisa trouxe à tona quatro produtos: 1) promulgação das Portarias nº. 03 e 04, criando a Central de Conciliação de Violência Doméstica (CeConViDa); 2) a parceira do Tribunal de Justiça com a ALIAR; 3) a divulgação dos dados estatísticos sobre a violência doméstica na Vara Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins; 4) a normatização dos procedimentos da Justiça Terapêutica com a proposição de uma Portaria de Implantação expondo os critérios para a admissão do agressor no programa de tratamento.