Análise do Portal da Transparência da Prefeitura de Palmas como instrumento de comunicação e educação
Ano de defesa: | 2021 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Tocantins
Palmas |
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
BR
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Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://hdl.handle.net/11612/4024 |
Resumo: | O acesso à informação pública é um direito de todos os cidadãos garantido não somente pelo sistema jurídico brasileiro, mas também por diversos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas, que consagrou o ser humano como sujeito detentor de direitos ao proclamar, em 1948, Declaração Universal dos Direitos Humanos. Todo o cidadão, portanto, tem direito à informação e o Estado tem o dever de torná-la pública e acessível. Assim, o Estado tem o dever de garantir a todos, indistintamente, e não somente aos mais letrados, o acesso à informação, e de incentivar a participação e promover a inclusão social como princípio democrático. Nesse contexto, este trabalho apresenta os resultados da pesquisa realizada no Portal da Transparência da Prefeitura de Palmas com o objetivo de analisar sua capacidade de transmissão de informações como instrumento de comunicação e educação à população palmense. A metodologia utilizada pautou-se na abordagem qualitativa, na modalidade de estudo de caso, conjugando as técnicas de análise de conteúdo, por meio do grupo focal e de análise documental. Os resultados apresentaram evidências comprobatórias das hipóteses formuladas nesta pesquisa em relação ao acesso ao portal somente por um público especializado. Quanto à análise legal, as evidências apontaram que o Portal atendeu 60% das determinações previstas na Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e na LC 131 da Lei Complementar 131/2009, conhecida como a Lei da Transparência. |