O compliance como fator decisivo de controle nas empresas do setor bancário para a adaptação à lei geral da proteção de dados

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Cordenonzi, Maurício
• Orientador(a): Porto Junior, Francisco Gilson Rebouças
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade de Brasília; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado Prof. em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Compliance; LGPD; Banco da Amazonia; Tocantins (Estado); Tocantins (State);
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/6933

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709/2018, trouxe extensas e significativas mudanças aos atores responsáveis pela coleta e tratamento de dados pessoais, entre elas as Instituições Financeiras. Nesse contexto, o setor de compliance (responsável, dentro da empresa, pelo estrito cumprimento das normas, internas e externas), foi profundamente afetado pela novel legislação, na medida e que precisou, em um curto espaço de tempo, adaptar-se aos inúmeros comandos na norma. Este projeto discorre sobre um estudo de caso, realizado no Banco da Amazônia, com o propósito de, sob a análise do novo conjunto de normativas, propor um novo modelo de compliance, ou seu aperfeiçoamento, para adaptação à Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD. O objetivo do estudo é propor critérios sobre as exigências legais trazidas pela LGPD às empresas do setor bancário, de modo a identificar e especificar os procedimentos e opções práticas de compliance à implementação do tratamento de dados na nova realidade e inviabilizar, tanto possível, a aplicação de multas. O público alvo e sujeitos envolvidos na pesquisa foram pessoas da área jurídica, servidores e empregados públicos, profissionais de TI e auditores, em especial aqueles ligados ao setor bancário. A metodologia aplicada na pesquisa, além do estudo de caso, adota também procedimentos de cunho bibliográfico e documental partindo de um processo de revisão de literatura para compreender as exigências legais trazidas pela LGPD ao setor bancário, onde além de documentos oriundos do setor bancário, utilizados para análise de dados, adotou-se artigos, teses e dissertações encontrados em bases de dados cientificas. Já quanto à abordagem de análise de dados, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa, baseando-se na observação e compreensão dos ambientes em que os sistemas de compliance são utilizados para assim promover uma compreensão dos fenômenos da pesquisa. Como solução, propôs-se, para o aperfeiçoamento do atual modelo de compliance, a criação de uma nova Coordenação, para controle e gerenciamento de processos internos e externos, unicamente ligados ao tratamento de dados pessoais, a fim de otimizar tramitação e fluxo dos procedimentos, e mitigar, tanto quanto possível, os danos/multas decorrentes da norma. O estudo culminou na elaboração de um modelo de negócios CANVAS para o setor bancário, uma matriz SWOT, a produção de um relatório final onde foi possível apontar os gargalos existentes para propor um material didático para o modelo de compliance em forma de Manual de Aplicação da LGPD em Bancos.