Análise da prestação de contas do poder executivo do estado entre 2013 e 2018

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Garcia, Fernando Augusto Matte
• Orientador(a): Oliveira, Nilton Marques de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Accountability. Contas governamentais. Pareceres Prévios. Tribunal de Contas.Governmental accounts. Previous Opinions. Court of Auditors
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/5757

A prestação de contas governamentais deriva da essência republicana do sistema político brasileiro. É o mecanismo de informações de assuntos estratégicos de interesse de toda a comunidade social, inserindo-se dentro do contexto de accountability. A importância da transparência e da accountability para as instituições e a discussão sobre qual seriam as “boas instituições” ou “boas práticas” devem ser realizadas para desenvolver uma sociedade. Accountability é um termo moderno para uma preocupação constante com controles e limitações institucionais ao exercício do poder. De uma forma geral, de uma expressão relacionada a controle e fiscalização, de forma que interliga a sociedade delegante de responsabilidade/poder para administrar recursos e de outro a cobrança da prestação de contas sobre o uso desse s recursos conforme a lei. O objetivo deste trabalho é analisar as fragilidades da apreciação das contas governamentais do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nos exercícios de 2013 a 2018, identificar o potencial de accountability nos relatórios técnicos que instruem os pareceres prévios, analisar o procedimento para o exame das contas e descrever e analisar os apontamentos realizados pelo TCE/TO, por meio da pesquisa documental, utilizando-se uma abordagem quali-quantitativa, baseada no modelo de análise de Rocha (2011). Os resultados demonstram que a dimensão formal da accountability foi plenamente atendida, enquanto que, a dimensão substantiva da accountability foi parcialmente contemplada nas análises. De igual efeito, verificou-se a ausência de parâmetro e padronização de análise das contas governamentais e de acompanhamento dos apontamentos. Assim, concluiu-se que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins não possui um padrão objetivo de análise e realiza parcialmente a accountability, em face da inexistência de componentes da dimensão substantiva, sobretudo, aqueles atinentes à avaliação dos resultados das políticas públicas sob a ótica da eficiência, efetividade e eficácia, bem assim, a identidade com os objetivos e metas traçadas no Plano Plurianual – PPA.