A viabilidade de eleição da toxicidade como critério de graduação tributária dos agrotóxicos: análise à luz dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Torres, Jackson
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/241060
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.