O papel da administração pública na gestão de direitos e garantias na revisão de insalubridade

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Lemos, Anália Tâmara Câmara Santos
• Orientador(a): Mendonça, Fabiano André de Souza
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito Constitucional; Administração pública; Direitos fundamentais; Servidor público - insalubridade
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44820

O presente trabalho analisa o papel da administração pública na gestão de direitos e garantias dos administrados, com fins de proporcionar o pleno exercício da função desenvolvimentista dos direitos fundamentais. Foram analisados os institutos da legalidade, autotutela, discricionariedade, segurança jurídica e boa-fé no exercício da atividade administrativa a partir de um caso prático, qual seja, a ocorrência das revisões de insalubridade no âmbito do poder executivo federal. Tal poder, utilizando-se da prerrogativa de rever seus atos de ofício, em virtude da conveniência e da oportunidade, promoveu uma mudança de entendimento nos casos de enquadramento para a conversão do tempo especial em comum, bem como nos casos de aposentadoria especial. Esse procedimento gerou uma diminuição no tempo de serviço dos servidores públicos federais, o que levou ao seguinte questionamento: como pode se dar o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade através do acesso amplo e não discriminatório às políticas públicas se o poder executivo realiza atos que em sua essência promovem a quebra da isonomia entre osservidores de uma mesma categoria funcional. Assim, verificam-se as relações existentes entre o citado processo revisional e o comprometimento da função desenvolvimentista dos direitos. Utilizando pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e legislação pertinente ao tema, constatou-se que o procedimento revisional feriu frontalmente inúmeros princípios da administração pública, bem como o exercício da função desenvolvimentista, situação na qual o poder judiciário tem se mostrado como um instrumento efetivo na garantia de direitos aos servidores.