O controle das contratações públicas no âmbito dos serviços municipais de saúde pública

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Cabral, Carolina Souza Mariz Maia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Cidadão livre e igual; Saúde pública; Contratos administrativos; Controles sobre a administração pública
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25813

A presente dissertação tem o objetivo de analisar os contratos administrativos firmados com entidades privadas para oferecer serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas modalidades de controle incidentes sobre eles. É adotado o método dedutivo no estudo da legislação pertinente ao tema e na pesquisa bibliográfica que embasa a discussão. O trabalho é dividido em quatro partes. Inicialmente é apresentada perspectiva filosófica com a inserção do direito social à saúde num conceito de justiça formulado pela sociedade numa hipotética posição inicial. Os princípios de justiça determinam como o indivíduo exerce suas liberdades instrumentais e o conjunto de direitos básicos para que ele seja livre e igual. A assistência à saúde é exposta como condição para que o cidadão seja sujeito de direitos. Em seguida, são feitas considerações sobre o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro e as especificidades desse serviço público que pode ser prestado pelo Estado e pela iniciativa privada. Atuam junto ao SUS instituições como a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para conciliar as atividades públicas e privadas. Considerando a participação complementar da iniciativa privada no SUS, são analisados os formatos adotados com maior frequência pelos estabelecimentos de saúde. Com isso, é apresentada a dogmática jurídica do contrato administrativo no direito brasileiro para compreensão dos ajustes celebrados. É questionada a pertinência das prerrogativas da Administração Pública em face dos parceiros privados nos ajustes da saúde para, posteriormente, serem analisadas as espécies de contratações públicas mais frequentes no Município de Natal/RN com as cooperativas e demais pessoas jurídicas de direito privado. É demonstrada a importância do controle sobre a Administração Pública como instrumento facilitador da concretização do direito social à saúde na medida em que promova a regulação necessária sobre os contratos administrativos para favorecer a sua eficiência. As modalidades de controle administrativo, legislativo (com ênfase no Tribunal de Contas) e judiciário são revisitadas, bem como sugerido o incremento do controle social. É importante o controle social desde a formulação das políticas públicas até a produção dos bens e serviços para assegurar o atendimento do interesse coletivo. Apesar de estar em processo de sedimentação, esse controle deve se fortalecer como uma nova instância para fiscalização dos atos da Administração Pública. É sugerida a reestruturação da ideia de justiça sobre a saúde pelos indivíduos para que através das ferramentas disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro seja desenvolvido o serviço. Ao final, conclui-se que os ideais da saúde pública serão favorecidos por um conjunto de ações, como uma resposta multifatorial da sociedade, dos gestores públicos, do Legislativo e do Judiciário em prol do desenvolvimento do setor.