A crise de legitimidade na democracia representativa e o desatendimento aos direitos fundamentais: um enfoque participativo-educacional

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Andrade, Cássio Carvalho Correia de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito constitucional; Democracia representativa; Ilegitimidade; Participação; Educação; Direitos fundamentais
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/20047

Este trabalho tem por objetivo trazer à reflexão a crise de legitimidade da democracia representativa brasileira, da qual decorre o desatendimento a direitos fundamentais, tecendo considerações sobre fatos jurídicos e sociais à luz do ordenamento constitucional em vigor e buscando soluções em procedimentos mais democráticos e em uma forma mais humana, crítica, democrática e solidária de ensino. Não é de hoje o entendimento de que os poderes públicos não atendem às necessidades básicas dos cidadãos brasileiros - única maneira de torná-los autônomos e suficientemente capacitados para a condução de suas vidas em um mercado de trabalho competitivo e globalizado; tal situação somente se agravou, como revelam os movimentos sociais ocorridos em meados de 2013, quando o povo foi às ruas, apresentando uma flagrante insatisfação com os serviços públicos, de uma maneira geral, além de alguns grupos terem apresentado pautas específicas nos referidos eventos. Para se buscar soluções ou, pelo menos, sugestões para a reflexão do problema encontrado, fez-se necessária uma abordagem atual sobre os poderes públicos, buscando revelar como a ordem constitucional autoriza o funcionamento dos mesmos e como, de fato, eles atuam. Nesse intento, foi debatida a legitimidade do poder, englobando a análise de sua origem, a quem pertence e as situações de déficit de legitimidade, com a conclusão de que ele somente se justifica quanto mais recebe influência democrática, com uma maior participação do povo em suas deliberações e decisões, com sua pluralidade e complexidade. Fez-se necessária a comprovação, através de pesquisas realizadas por instituições oficiais, do baixo nível de desenvolvimento social do país e do desatendimento a direitos fundamentais mínimos, assim como a exposição de diversos atos e omissões que evidenciam que todos os poderes públicos não representam, legitimamente, os interesses do povo. A competência do Supremo Tribunal Federal, para fixar a política remuneratória de caráter mais abrangente no serviço público, recebeu o destaque merecido, apresentando-se como um meio eficaz para promover a redução da desigualdade remuneratória e estrutural no serviço público e contribuindo para um melhor atendimento dos direitos fundamentais. Foram feitas, também, considerações sobre o decreto 8243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e deu outras providências, com a sugestão de sua expansão para os poderes legislativo e judiciário, como forma de legitimar a democracia brasileira, considerando o seu estágio atual. Apresenta-se, em conclusão, a ideia manifestada pelas correntes pedagógicas mais influentes e modernas pela criação de uma cultura participativa, solidária, não hierarquizada e crítica, desde o estágio infantil, voltada para a resolução das questões dirigidas ao bem-comum, que considere a complexidade e o pluralismo existentes na sociedade. Com isso, objetiva-se a constante atualização do conhecimento, que é dinâmico e exige essa atuação, incutindo a ideia, nas gerações vindouras, de que é necessária a criação de uma democracia mais participativa e solidária, que promova a redução das desigualdades sociais, como forma de legitimá-la e de promover o bem-estar social, com a consecução de uma política voltada para o atendimento dos direitos fundamentais mínimos, que confiram dignidade à população.