Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Bastos, Emanuel Lins Galvão de Albuquerque |
| Orientador(a): |
Savia, Sérgio Luis Rizzo Dela |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27309
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Resumo: |
Essa pesquisa analisa, ética e juridicamente, a regra versada no Parecer GQ – 145 da AGU, a qual restringe a carga horária de trabalho desempenhada pelo servidor, em situação de acumulação de cargos públicos, ao limite de sessenta horas semanais. Para tanto, traz considerações introdutórias sobre as hipóteses de acumulação de cargos na Constituição Federal. Adiante, estuda a ética no serviço público e a teoria de John Rawls sobre a justiça, com o objetivo de apurar se a citada regra congraça com os valores da liberdade e da igualdade – que também encontram guarida no corpo da Constituição Federal. Seguidamente, examina a aplicabilidade da norma constitucional de acumulação de cargos e o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores do país sobre o assunto, concluindo pela inconstitucionalidade da regra disposta no Parecer da AGU. Os temas são analisados sob a perspectiva dos processos de acumulação de cargos de uma Instituição Federal de Ensino Superior, razão pela qual o Estudo propõe, alfim, uma mudança de entendimento, mediante a feitura de uma Carta de Recomendação ao Ministério da Economia. |
