As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Severino, Mariana Rocha Sousa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Agências reguladoras; Ordem econômica; Estado regulador; Vulnerabilidade; Direito do consumidor
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24454

A presente pesquisa se destina a análise das agências reguladoras no âmbito do modelo de Estado regulador brasileiro, através do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estruturação estatal, em meio a necessidade da instituição de uma nova ordem econômica. Com a ascensão do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as forças de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econômicos, com possibilidade de atuação no domínio econômico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condições mínimas de subsistência da população. Em meio ao contexto de regulação, o Estado cria as agências reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia reforçada, objetivando realizar as atividades regulatórias diante dos setores específicos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das agências reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos específicos a análise das funções atribuídas a estes entes, o impacto de suas atuações diante de um amplo contexto e sobre os setores específicos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-relação da temática com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da criação da Agência Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atuação estatal no âmbito das relações de consumo, dificultados com a expansão do comércio eletrônico e o novo perfil de consumo. Para a realização deste estudo, a metodologia utilizada será o método indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina e legislação constitucional e infraconstitucional, através do procedimento histórico e comparativo. A partir da compreensão da inter-relação com o direito do consumidor, será observada a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior segurança, proteção, qualidade e eficiência nos serviços públicos, realizados pelo Poder Público ou pelos concessionários e permissionários. Ao examinar como alternativa para equilibrar as relações entre usuários e prestadores de serviços a instituição da ANC, concluiu-se não ser esta a forma mais viável de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizatório e sancionatório pelas agências já existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei nº 52/2013, que envolve a criação da Lei Geral das Agências Reguladoras e o Projeto de Lei nº 281/2012, que introduz ao Código de Defesa do Consumidor a proteção no âmbito do comércio eletrônico, os quais finalizados os trâmites dos processos se tornarão alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior proteção nas relações aqui tratadas.