Avaliação de implementação: o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em Rio Branco - Acre (2013 a 2016)

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Silva, Rosimeyre Fonseca da
• Orientador(a): Souza, Lincoln Moraes de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Avaliação de políticas públicas; Implementação; Conselho de direitos
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27794

Como fruto das lutas populares no país, a participação social tornou-se um dos componentes de organização e gestão das políticas públicas, por meio da criação e institucionalização de conselhos gestores, dotados, oficialmente, de natureza deliberativa, composição paritária com representantes do poder governamental e da sociedade civil. Isso levou que se considerasse uma inovação institucional no Brasil, pois trazia consigo a possibilidade de algumas mudanças na realização das políticas públicas. Contudo, várias pesquisas apontam que há diversos fatores que limitam a operacionalização das decisões dos conselhos e distanciam o que foi deliberado e o que foi implementado. O problema desta pesquisa consistiu em indagar como ocorreu a implementação das deliberações pactuadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no período de 2013 a 2016. A resposta a essa questão norteou o trabalho e nos levou a identificar os fatores envolvidos e que interagiram no processo de implementação de suas deliberações. Teve como objetivo avaliar a implementação das deliberações do CMDCA e como hipótese diretriz que as características institucionais do Conselho, por ser apenas, formalmente, deliberativo e fiscalizador, dificultam a implementação das deliberações. Foi adotada a metodologia “processo geral de implementação”, com ênfase nos subprocessos de capacitação, divulgação e informação, monitoramento e avaliação. Para a coleta dos dados e informações foi utilizada a técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e de documentação direta por meio de aplicação de questionário e realização de entrevistas com 18 conselheiros municipais, definidos como amostra da pesquisa. Constatou-se que, no período de 2013 a 2016, o CMDCA teve a implementação de suas deliberações comprometida e permeada por diversas lacunas no andamento das ações. A forma tradicional de reuniões mensais tem sido inócua no que se refere ao desdobramento das decisões e à mobilização de recursos. A pesquisa mostrou que o Conselho de Direitos tem um raio de ação muito limitado. No que se refere à competência deliberativa, foi observado que é um conselho fragilizado, sem força para seguir adiante com suas resoluções. E a competência legal de controle social consistiu em um controle parcial, em que a fiscalização foi direcionada para as organizações da sociedade civil que prestam atendimento às crianças e aos adolescentes. As condições institucionais as quais o conselho está submetido são desfavoráveis para o avanço da implementação de suas deliberações. Por não ser um órgão ordenador de despesa e não deliberar sobre outras ações torna-se dependente e atrelado à estrutura municipal do Estado, em que os gestores municipais direcionam onde empregar os recursos mais importantes.