Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Câmara, Camila Gomes
• Orientador(a): França, Vladimir da Rocha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Recursos hídricos; Desenvolvimento sustentável; Outorga de direito de uso; Commodity; Proteção e preservação
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22427

O atual cenário mundial despertou para ciência do direito o interesse no estudo de um tema imprescindível a sobrevivência do homem e do planeta, a água, de maneira mais restrita a gestão desse recurso. As tragédias ambientais vivenciadas ao longo do século XX, associada à necessidade de encarar o meio ambiente com olhares mais cautelosos despertou a humanidade para o ideal do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, com destaque a nova perspectiva apresentada pelo ordenamento jurídico a partir da Constituição Federal de 1988, qual seja, o novo regime jurídico das águas, o trabalho ora apresentado passa pelas análises de alguns elementos de grande relevo a fim de traçar uma linha de compreensão para busca pela melhor gestão hídrica no Brasil e mais detidamente no estado do Rio Grande do Norte, partindo do estudo do ato administrativo de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Este estudo leva em consideração a incidência da ordem econômica sobre as águas, face estas se mostrarem como elemento estratégico para soberania estatal, partindo da compreensão da possibilidade de sua mercantilização. Para tanto, o estudo acerca do ato administrativo da outorga de direito de uso dos recursos hídricos o direcionará a posição de instrumento intermediador, capaz de garantir a manutenção quantitativa e qualitativa do bem natural, resguardando sua natureza jurídica de bem público e desestimulando possível retrocesso à apropriação desse recurso nos termos do direito civil da propriedade. Tomando como direcionamento o método dedutivo o trabalho pautará no estudo das normas vigentes, em uma escala que parte da estrutura normativa federal para a estadual. Concluindo, mostrará a partir da utilização do método hipotético-dedutivo retratar a atual realidade na efetivação do ato administrativo da outorga de direito de uso diante do contexto atual que, mesmo evoluído legislativamente, ainda se depara com dificuldades inúmeras na resolução de conflitos quanto à garantia da proteção e preservação dos recursos hídricos disponíveis em razão de algumas fragilidades que ainda permeiam o sistema executor do ordenamento jurídico vigente.