Prestação de serviços à comunidade na abordagem do ato infracional adolescente

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Andrade, Pedro Paulo Lima de
• Orientador(a): Falcão, Jorge Tarcisio da Rocha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Ato infracional; Medida socioeducativa; Prestação de serviços à comunidade; Socioeducação
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::PSICOLOGIA
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24540

O estudo aqui reportado aborda a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) por adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, no contexto jurídico-normativo de reparação ao cometimento de atos infracionais. A pesquisa visou à caracterização, registro e análise dos limites e perspectivas que se relacionam com o fenômeno investigado. O delineamento deste estudo abarcou abordagens analíticas complementares, combinando, primeiro, a coleta de dados quantitativos (pesquisa documental) e, depois, a consideração de dados clínico-qualitativos (entrevista episódica) com egressos da medida acima citada. Os resultados apontam que os serviços são necessários, porém triviais e sem relação direta com a atividade-fim de destinação das entidades que recebem esses adolescentes. Tais serviços se caracterizam pela pobreza em termos de aspectos formativos, apesar de propiciarem ganhos pessoais e sociais para os adolescentes participantes. Os dados obtidos permitiram, finalmente, concluir que a oferta dos serviços comunitários tem apresentado poucas alternativas concretas e muitas carências e limites para a efetivação do seu caráter sociopedagógico, visto que a sistematização da medida apresenta pouca coerência com as regras e objetivos fixados pelas normativas institucionais, notadamente, no que diz respeito ao estabelecimento de atividades de qualidade para a formação e a preparação à reinserção social dos adolescentes autores de atos infracionais. Não obstante, alternativas de encaminhamento, no bojo do próprio modelo, são retomadas e sugeridas, como (1) zelar pela formação e qualificação profissional dos atores do SINASE; (2) asseverar, minimamente, ao adolescente, formação técnico-profissional compatível com o seu perfil biopsicossocial e história de vida, ao mesmo tempo em que proveem a comunidade de serviços reais, e não tarefas esvaziadas e fictícias; (3) caberiam aperfeiçoamentos no próprio texto legal que ordena a PSC; em seu formato atual, bastante sucinto, genérico e alusivo, aspectos importantes ficam implícitos e ao sabor das equipes técnicas que se encarregam de concretizá-los.