O regime jurídico internacional de proteção do clima e a atuação do estado brasileiro: aspectos constitucionais e infraconstitucionais

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Lima, Raquel Araújo
• Orientador(a): Bichara, Jahyr Philippe
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito
• Departamento: Departamento de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Mudanças climáticas; Instrumentos internacionais; Atuação estatal
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49742

O despertar da sociedade internacional para a proteção ambiental se deu, primordialmente, a partir da primeira metade do século XX com a criação de importantes tratados internacionais para a regulamentação do tema, que veio a tratar o meio ambiente como um direito fundamental. A evolução dessa questão atualmente se encontra na preocupação com a poluição ambiental causada pela emissão de gases de efeito estufa (GEE), sendo o CO2 o principal gás poluidor por meio da queima de combustíveis fósseis, gerando assim, o aquecimento global, fenômeno que causa o efeito estufa desencadeando a mudança do clima. Diante das mudanças climáticas como um grande desafio que a sociedade deve vir a enfrentar, foram realizados instrumentos internacionais assumidos pelo Brasil que regulamentam a emissão dos gases de efeito estufa (GEE), como a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança Climática (CQNUMC) de 1992 e seu Protocolo de Quioto de 1997. No intuito de incorporar no sistema jurídico pátrio os preceitos dessas normas internacionais, o Estado por meio da intervenção constitucional prevista no art. 174 da Constituição Federal de 1988 tem desenvolvido seu próprio regime jurídico interno mediante a aplicação de instrumentos de combate a mudança climática, como a recente Política Nacional Sobre Mudança do Clima (PNMC) instituída pela Lei n°. 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que .O veio dotada de princípios, objetivos, diretrizes e metas para a consecução da proteção do clima, bem como o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), o qual funciona por meio das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) produzidas pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Dentro dessa perspectiva, o presente trabalho tem o objetivo de avaliar a atuação do Estado brasileiro diante do cenário das mudanças climáticas, tendo em vista tanto o regime jurídico internacional de proteção ambiental, quanto o próprio regime jurídico nacional à luz da Constituição e de seus mecanismos de proteção.