Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2015 |
| Autor(a) principal: |
Cabral, Rodolfo Fernandes |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26563
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Resumo: |
Os direitos sociais fundamentais do trabalho e da moradia são obstaculados, muitas vezes, pela má utilização dos bens imóveis. Ocorre que, muitas vezes é o Poder Público o grande responsável pela ausência de oportunidades de desenvolvimento desses direitos. Atualmente, torna-se comum a negligência de agentes públicos na efetivação desses direitos, havendo invasão de grandes imóveis públicos, por grande número de famílias, preenchendo, a princípio, os requisitos da desapropriação judicial por posse-trabalho ou posse-moradia. Contudo, a questão não reside apenas na efetivação dos direitos humanos, trata-se de uma interferência por parte de um dos poderes (o judiciário) noutro (executivo). Ademais, Se tratando de imóvel público municipal, invariavelmente, além de conflito entre dois poderes, haveremos conflito entre esferas da federação. |
