Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2011 |
Autor(a) principal: |
Merlin, Luiz Henrique |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/1884/25732
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Resumo: |
Resumo: O bem jurídico é um tema central dentro do Direito Penal dentro e fora do Brasil. O desenvolvimento da sociedade e a complexidade das relações sociais têm justificado discursos de ampliação do poder punitivo, legitimando o que se convencionou chamar de antecipação do Direito Penal. Em resposta a isso, propõe-se um refortalecimento do caráter crítico do bem jurídico como limitador do poder estatal de punir. Como forma definir melhor e combater a expansão do Direito Penal, propõe-se o estudo particularizado da estrutura do delito, delimitando as técnicas ilegítimas de tipificação. A identificação de falsos bens jurídicos coletivos também é um passo importante nesse caminho. Um estudo comparado com as formas de legitimação da lei penal na experiência anglo-americana, desde que apropriado de modo crítico, deve ajudar também a identificar melhor estruturas e bens jurídicos ilegítimos. Por fim, propõe-se a idéia de conflito interpessoal como princípio reitor das funções críticas e limitadoras do bem jurídico e da estrutura do delito. |