Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2020 |
| Autor(a) principal: |
Peternelli Neto, Robertho Sebastião |
| Orientador(a): |
Apolinário, Marcelo Nunes |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Pelotas
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
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| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
http://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/7712
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Resumo: |
Este trabalho concentra esforços em analisar as condições de extrema drogadição que fazem uma pessoa apresentar cada vez maior grau de vulnerabilidade social e deterioração da saúde de forma exacerbada. Será focado, pois, na possibilidade de internação compulsória desses usuários de drogas que estejam em situação de risco, como forma de concretizar o direito à saúde. Quando analisada a internação compulsória, verifica-se um aparente choque entre princípios do Direito, estando de um lado a liberdade e de outro o direito à saúde e a obrigação individual de manter condições sanitárias mínimas aceitáveis. Através de levantamento bibliográfico, verifica-se que deve prevalecer, nestes casos extremos, a proteção ao direito (e obrigação) à saúde, como corolário de proteção da própria dignidade da pessoa humana. A liberdade individual pode acabar sendo mitigada para que a saúde seja restabelecida. Na sequência, é analisado o uso de drogas sob um prisma social, explicitando o valor comunidade que merece ser invocado quando em jogo a concretização da saúde. O quadro analítico utilizado teve como ponto de partida a discussão na área do Direito e avançou para a articulação com perspectivas da área de Análise de Políticas Públicas. Constatar-se-á que a política pública sobre drogas no Brasil é um resultado da coalisão de defesa de diferentes atores, tendo sido utilizada a técnica do Advocacy Coalition Framework para explicitar referido choque. Esta abordagem é útil para conhecer os atores e suas crenças e ideias que influenciaram na criação normativa em vigor, para entender o que esteve em jogo ao se estabelecer as políticas sobre drogas no país. Por fim, ingressando no cerne do trabalho, qual seja o estabelecimento das condições que ensejariam a internação compulsória de um usuário de drogas, percebe-se que àqueles que apresentam situação de extrema drogadição, pode ser aplicada a figura da internação compulsória como forma de início de tratamento. Estes são equiparados a enfermos mentais, razão pela qual torna-se possível o emprego deste instituto. Resta claro que o tratamento de usuários de drogas vem sofrendo importante mudança de paradigma, reduzindo o caráter repressor à sua conduta para entendê-lo como merecedor de atendimento clínico, ainda que para tanto seja necessário o emprego da internação compulsória. O desafio foi estabelecer um conceito sobre dependência química e traçar as condições de vulnerabilidade que permitiriam selecionar usuários de drogas de pessoas cujo vício tornou-se uma forma de vida. Para que a pesquisa pudesse alcançar seu objetivo, são utilizados métodos empírico, qualitativo e dedutivo, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) como instrumentos de coleta de dados, sendo o tema delimitado no estabelecimento de condições de vulnerabilidade social das pessoas usuárias de drogas que foram submetidas a internações compulsórias. |
