Direito social à educação especial: acesso, permanência e qualidade

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Corrêa, Marcel Gustavo
• Orientador(a): Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pelotas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito à educação especial; Serviços públicos; Ensino; Inclusão; Educação inclusiva
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/handle/prefix/14838

As atuais imprecisões conceituais do direito à educação especial, enquanto serviço público, podem afetar a concretização desse direito perante o titular do direito fundamental à educação especial e usuário do serviço público? O presente trabalho tem como objetivo geral do trabalho estudar e compreender o direito à educação especial, sob a perspectiva jurídica, levando em conta o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, ou seja, a educação especial como direito posto e como direito em movimento, prestado por meio do serviço público de educação para responder à pergunta acima. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com auxílio de técnica de pesquisa documental e revisão bibliográfica, e o resultado principal do trabalho é no sentido de confirmar a hipótese de que, em termos normativos, com repercussão na prática, o acesso, a permanência e a qualidade da educação especial são, atualmente, deficitárias em razão das imprecisões conceituais acerca do direito à educação especial. Esta conclusão é obtida a partir da análise de aspectos gerais do direito à educação especial e sobre o direito municipal à educação especial, suas bases e regulamentação nos Municípios de Toledo-PR e Pelotas-RS e da análise do direito à educação especial enquanto direito em movimento, ou dinâmico, sobre problemas e possíveis soluções, sobretudo já apresentadas em julgamentos de casos pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, além de confirmar a hipótese, a pesquisa aponta como proposta de solução a formulação de um conceito dogmático de direito à educação especial, levando em conta os aspectos do direito posto e do direito na prática.