Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2018 |
| Autor(a) principal: |
BONNOMI, Natália Paulino |
| Orientador(a): |
BARZA, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Pernambuco
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pos Graduacao em Direito
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/30623
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Resumo: |
A regulamentação atual do investimento estrangeiro é realizada principalmente por Acordos Bilaterais de investimento (BITs), cujo objetivo precípuo é promover e proteger o investimento. Esses acordos interferem no policy space dos Estados receptores e podem prejudicar a implementação de políticas regulatórias voltadas à proteção do meio ambiente. Os contratos internacionais de investimento também podem repercutir de forma negativa no espaço regulatório do Estado receptor. As controvérsias sobre investimento têm-se concentrado na arbitragem entre investidor e Estado no âmbito do Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID), que tem julgado várias disputas relativas aos limites entre uma regulação estatal legítima e uma medida de expropriação indireta, suscetível a gerar o dever de compensar o investidor por parte do Estado receptor. Este estudo objetiva demonstrar o impacto da regulamentação do investimento estrangeiro, fundamentada nos BITs, nos contratos internacionais de investimento e nas decisões arbitrais, para a implementação de políticas regulatórias ambientais pelo Estado receptor. A dissertação adota a técnica bibliográfica de pesquisa, a partir da coleta e avaliação de dados encontrados em obras doutrinárias e estudos desenvolvidos pelas organizações internacionais e disponibilizados em seus endereços eletrônicos, bem como utiliza a análise de casos. Concluiu-se que a regulamentação atual do investimento estrangeiro não é consistente e é, portanto, prejudicial à garantia do policy space do Estado receptor, motivo pelo qual a dissertação propôs a regulamentação conjunta do comércio e do investimento em um acordo multilateral negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). |
