Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2003 |
| Autor(a) principal: |
Goulart, Karine Borges |
| Orientador(a): |
Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Pernambuco
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4335
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Resumo: |
Esta dissertação pretende analisar a imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social, em relação às contribuições sociais, em conformidade com o disposto no art. 195, § 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988. Impõe-se, para tanto, a identificação dos motivos que levaram o constituinte a estabelecer este benefício fiscal, como forma de se verificar os limites do legislador ordinário para regulamentar o texto constitucional, tendo em vista que este deverá atuar dentro da razoabilidade. Considerando ter havido a concessão de um benefício fiscal sujeito a condições legais, analisa-se a legislação infraconstitucional que regulamenta o disposto no art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, propondo-se algumas alterações na legislação vigente, com objetivo de atender aos desígnios do constituinte, evitando, ainda, violação ao princípio da igualdade, que deve nortear as atividades tributárias |
