Evidências criminais eletrônicas em nuvem e sua coleta extraterritorial no processo penal

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: VALVERDE, Danielle Novaes de Siqueira
• Orientador(a): QUEIROZ, Ruy José Guerra Barretto de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Ciencia da Computacao
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Ciência da computação; Computação em nuvem
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/33300

Computação em nuvem, em termos gerais, refere-se ao modelo tecnológico que permite, de forma onipresente, conveniente e sob demanda, o compartilhamento de recursos computacionais configuráveis, que podem ser rapidamente alocados e liberados com o mínimo de esforço de gerenciamento ou interação do provedor de serviço. Quando aplicado sobre a Internet, facilmente a distribuição dos recursos ultrapassam as fronteiras territoriais dos países, desenhando arquiteturas multinacionais de prestação de serviços. Esse modelo distribuído vem evoluindo e oferecendo vantagens à sociedade da tecnologia da informação e comunicação. Nos primórdios da Internet, por exemplo, o usuário costumava armazenar e-mails em seus computadores pessoais. Com a disseminação do webmail, passou a conservá-los na nuvem, pela facilidade de poder acessá-los, a partir de qualquer dispositivo, independentemente de onde estivesse. A computação em nuvem trouxe o estado da arte da mobilidade dos dados. Por diversas razões, provedores de computação em nuvem particionam, replicam dados, armazenando-os em data centers geograficamente distribuídos sob as mais variadas jurisdições nacionais, trazendo implicações à investigação criminal, quando as evidências se encontram nesse ambiente, mas em território de Estado estrangeiro. Os desafios aos agentes de persecução criminal são muitos. Os dados digitais são intangíveis e voláteis, tornando o tempo um adversário a uma apuração criminal exitosa. As leis processuais penais são informadas pelo princípio da territorialidade absoluta, que impede um Estado de exercer seu poder soberano além da sua própria soberania. Os tratados de assistência judiciária em matéria penal não têm se mostrado efetivos na coleta de evidências criminais, quando armazenadas em nuvem, sobre território estrangeiro. Os desafios aos provedores de serviço decorrem principalmente da insegurança jurídica relativa ao cumprimento de medidas processuais penais. Aos usuários, essas lacunas acarretam a sensação de vulnerabilidade na proteção de seus direitos fundamentais. Apesar da natureza transnacional da computação em nuvem e de suas repercussões à investigação criminal, até hoje há uma vacuidade normativa, uma ausência de regramento internacional global que as Convenções regionais não preenchem, de forma a evitar imperativos conflitantes e procedimentos controvertidos. Essa Tese se insere nessa problemática do direito processual penal e do direito internacional, e tem por objetivo propor a negociação de instrumento jurídico internacional que viabilize a cooperação direta entre Estado soberano e empresa provedora de serviço de computação em nuvem pública, para permitir que autoridades de persecução criminal possam requisitar evidências eletrônicas, relativas a pessoas investigadas por prática de crimes graves, diretamente a provedor de serviço sediado em território de outro Estado Parte, sem a obrigatoriedade de formalizar acordo bilateral de assistência judiciária em matéria penal, simplificando os procedimentos persecutórios, de forma que não se inviabilizem pela burocracia e morosidade contraproducente à apuração das infrações penais.