“Para eu perder aquilo que me pertence, eu tenho que ser consultado” : Direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado no caso Comunidades Quilombolas de Alcântara

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: MELO, Matheus Barbosa de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco; UFPE; Brasil; Programa de Pos Graduacao em Direito
• Palavras-chave em Português: Direitos Humanos; Centro de Lançamento de Alcântara; Quilombolas; Povos e Comunidades Tradicionais
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/56401

A pesquisa versa sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado (CCPLI), abordando seus principais aspectos e as implicações desse direito sobre o conflito socioambiental envolvendo as comunidades quilombolas de Alcântara, situadas no estado do Maranhão, no Brasil. Na década de 1980, 312 famílias, de 23 povoados, foram removidas de seu território e realocadas em “agrovilas” para a instalação do chamado “Centro de Lançamento de Alcântara” (CLA). Desde então, diversas medidas têm sido adotadas com o intuito de promover a exploração comercial do empreendimento, dentre as quais se destacam os acordos de salvaguardas tecnológicas firmados com a Ucrânia e os Estados Unidos da América. No entanto, alega-se que tais acordos foram adotados sem qualquer observância ao dever de consulta prévia, livre e informada das comunidades quilombolas, assim como ocorreu com diversas outras medidas implementadas em decorrência desses acordos. Ademais, sustenta-se que tais comunidades têm sido vítimas de recorrentes ameaças de remoção de seu território tradicional para a expansão do CLA, o que, em tese, fere o seu direito ao consentimento prévio, livre e informado. Atualmente, o caso é objeto de análise perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que deliberará sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas alegadas violações. Nessa perspectiva, a pesquisa buscou realizar uma análise da aplicação do direito à CCPLI na América Latina, no Brasil, e no caso concreto, com vista a desvelar os principais obstáculos à sua efetividade. Para a condução da pesquisa empírica foi realizada uma análise qualitativa, de caráter bibliográfica-documental, acompanhada da realização de entrevistas como técnica de coleta de dados. Ao final, foi possível identificar os principais desafios à aplicação do direito à CCPLI no país, assim como deduzir em que medida a conduta do Estado brasileiro, no caso analisado, violou os direitos humanos assegurados pelo direito internacional.