Ensaios sobre auditorias municipais e oportunidades

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: CAVALCANTI, Daniella Medeiros
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco; UFPE; Brasil; Programa de Pos Graduacao em Economia
• Palavras-chave em Português: Renda – Distribuição - Brasil; Programa de sustentação de renda; Desenvolvimento econômico – Aspectos sociológicos; Finanças públicas – Auditoria
• Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34220

Ao longo dos últimos anos o Brasil vem apresentando melhorias em seus indicadores de desigualdade de renda e pobreza. No entanto, é difícil afirmar se essas melhorias foram acompanhadas de uma diminuição na desigualdade do tipo injusta, isto é, se é fruto de diferentes níveis de esforços (desigualdade justa) ou de diferentes níveis de sorte (injusta). Nesse tipo de abordagem é preferível a igualdade de oportunidades ao invés de uma equidade monetária, pois a renda é o resultado da interação entre mérito e fatores circunstanciais. Assim, se todos os indivíduos tiverem acesso iguais a um conjunto de bens e serviços básicos (ex: moradia, alimentação, educação, saúde, transporte, segurança, etc.) então disparidades monetárias serão fruto apenas de méritos próprios, de forma que essas diferenças não seriam algo injusto. A mudança de foco da variável renda para aspectos de maior pluralidade também é verificada em outras abordagens além da discussão de (in)justiça redistributiva. São abordagens que fazem uso do pensamento seninano de liberdade como expansão de oportunidades – este é o caso do Índice de Oportunidade Humana (IOH) e do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nesse contexto, entidades governamentais desempenham um importante papel, uma vez que são os principais fornecedores e investidores de bens públicos, serviços dos quais a população – principalmente aqueles com baixa renda – depende mais. Vale destacar que são justamente esses bens públicos, quando devidamente investidos e planejados, que proporcionam um maior nível de oportunidade, em especial para as famílias mais pobres. Por esse motivo, atos corruptos na esfera pública, ou até mesmo uma má gestão administrativa governamental, provavelmente impactam de forma negativa os mais pobres e, por consequência, a desigualdade do tipo injusta e o desenvolvimento econômico, haja vista que um possível desvio/mau uso de verbas destinadas a esses bens e serviços básicos afetaria diretamente a sua oferta. Nessa perspectiva, esta tese tem o objetivo de analisar a evolução e a composição da desigualdade de renda do tipo injusta, bem como o impacto do Programa Bolsa Família no mercado de trabalho e de medidas anticorrupção na esfera da educação e no desenvolvimento econômico. Para tanto, são apresentados quatro ensaios sobre a temática. O primeiro problema estudado consiste em apontar as diferenças, a estrutura e evolução do nível da desigualdade injusta em Pernambuco, além de avaliar o impacto do Programa Bolsa Família no mercado de trabalho pernambucano. No segundo problema é aplicado o estudo da desigualdade injusta (IOH) para o caso do Brasil. O terceiro investiga o impacto de auditorias municipais realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) em um importante programa do Ministério da Educação: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), popularmente conhecido como Merenda Escolar. Por fim, analisamos se auditorias passadas impactam o desenvolvimento humano futuro. A ideia é que a CGU promove uma espécie de “efeito disciplinar”, capaz de diminuir a corrupção e/ou melhorar práticas administrativas, de modo que os gestores locais aprimorem tanto a condução da merenda escolar (de forma particular), quanto a aplicação de recursos públicos (de forma geral), medida capaz de provocar efeitos positivos no desenvolvimento econômico e no desenvolvimento humano. Os resultados encontrados apontam para uma melhora no acesso a oportunidades (medido pelo Índice de Oportunidade Humana – IOH) no período estudado, tanto para o Brasil quanto para o Estado de Pernambuco, sendo essa melhoria determinada por fatores ligados à localização do domicílio e à estrutura familiar. Também foi verificado um efeito negativo do Programa Bolsa Família na renda e horas trabalhadas das famílias beneficiadas pelo Programa em comparação às não beneficiadas. Os achados mostram ainda que há um impacto positivo e significativo entre a fiscalização da CGU e a merenda escolar – os municípios auditados chegam a ter uma oferta até 75% maior de merenda escolar em comparação aos municípios não auditados. Também foi verificado que municípios previamente auditados possuem IDH mais elevado, sendo o efeito mais forte na dimensão educação. Ademais, esse efeito cresce paulatinamente ao longo do tempo, sendo maior em municípios duplamente auditados e com nível de desenvolvimento humano classificado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como sendo de baixo a médio. Ressalta-se que foi possível observar heterogeneidades regionais em todos os ensaios propostos. Dessa forma, evidencia-se a importância das auditorias de contas públicas municipais realizadas pela CGU, e recomenda-se uma maior abrangência e focalização dessa ação.