Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
TEIXEIRA JÚNIOR, Flávio Germano de Sena |
| Orientador(a): |
NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Pernambuco
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pos Graduacao em Direito
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/50887
|
Resumo: |
Após o julgamento conjunto das ADPF’s 492 e 493 pelo Supremo Tribunal Federal, fincou-se verdadeiro ponto de inflexão em matéria de loterias no Brasil, afastando-se a anacrônica concepção de exclusividade da União quanto à exploração da atividade lotérica. Com isso, estados-membros (e até municípios) passaram a se movimentar para conformar suas próprias loterias, contudo, sem parâmetros regulatórios bem delineados, mormente porque o principal diploma legal sobre a matéria data de 1967, em pleno contexto de ditatura civil-militar. Assim, nesta pesquisa, procurou-se, primeiro, sistematizar a matéria, esclarecendo-se os conceitos que a permeiam; depois, discute-se o regime jurídico das loterias estaduais no Brasil; terceiro, traz-se a lume algumas disposições regulatórias em matéria de loteria no âmbito do direito estrangeiro; quarto, apresenta-se um estado da arte da regulação da atividade lotérica no Brasil, procurando- se desmistificar a delimitação dos espaços de competência legislativa e competência administrativa. Por derradeiro, no quinto capítulo, apresenta-se uma proposta de redesenho do modelo regulatório-institucional, almejando-se contribuir para o aprimoramento regulatório do setor. O texto é corolário de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, de abordagem qualitativa, que se vale do método hipotético-dedutivo, a fim de oferecer um caminho com um pouco mais de segurança jurídica aos entes públicos que pretendem explorar os jogos lotéricos em seus respectivos territórios. |
