Avaliação das alterações no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte sobre a reserva de mercado para aquisições públicas no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Sousa, Severino Augusto Barros
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Economia
Programa de Pós-Graduação em Economia
UFPB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12443
Resumo: ThisstudyevaluatestheeffectofthechangesintheStatuteofMicroandSmallBusiness (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – EMPE) promoted by Complementary Law 147, which came into force on August 7, 2014, particularly on the market reserve for micro and small enterprises (SB) in public procurement in Brazil. For this, different methodological approaches are used, with emphasis on regression discontinuity sharp design, in more than 7.26 million biddings of products purchased by the federal sphere between 2013 and 2015. Results determined by the RDD sharp method indicate a statistically significant increase in the market reserve attributable to changes in EMPE, with a 14% increase over the exclusive bids for SB and 10 % for bids won by SB, comparing the periods before and after the change in EMPE (2013-2015). Finally, with the expansion of the market reserve, we highlight the trade-off for the government between spending efficiency and incentives for SB in public contracts.