Remodelagem de atuação da procuradoria da dívida ativa e a implantação da transação tributária no estado do Ceará

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Vasconcelos, Fabio Pedrosa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Mediação e conciliação; Dívida ativa
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/127389

Visando maximizar os seus índices de arrecadação, o Estado do Ceará introduziu, em 2019, uma política fiscal voltada à consensualidade como alternativa de solução de conflitos, instituindo legalmente a transação tributária como modalidade de extinção do crédito tributário. Dentro desse contexto, o presente estudo tem como objetivo geral analisar o instituto da transação tributária como forma de solução consensual da cobrança da dívida ativa no Estado do Ceará, propondo-se, assim, a sua regulamentação. Os objetivos específicos são os seguintes: questionar o deficiente modelo tradicional instaurado; tornar mais célere e inteligente a cobrança da dívida ativa, de modo a reduzir o tempo despendido entre a constituição do crédito e os respectivos atos de cobrança; ampliar o uso da tecnologia; sugerir estratégias mais eficientes de arrecadação; analisar o instituto do protesto da dívida ativa; ao propor, para cada tema, medidas que teriam o condão de otimizar a sua eficiência. Para atingir esses objetivos, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. A pesquisa realizada demonstrou que a transação tributária é um instrumento de grande eficácia e que tem o condão de elevar o patamar de arrecadação dos entes políticos, tornando-a uma medida de arrecadação de índole obrigatória, por ir ao encontro do princípio da eficiência. Assim, após análise dos diversos aspectos jurídicos que circundam a transação, inclusive no direito comparado, é proposto o seu respectivo decreto de regulamentação para a sua efetiva implementação. Palavras-chave: transação tributária; eficiência da arrecadação de tributos; recuperabilidade de dívidas; gestão dialógica; gestão negocial.