A evolução do regime jurídico das águas doces no Brasil e no Ceará: análise do caso da fonte Batateira no Cariri - CE

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Santos, Ivanna Pequeno dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito das águas; Direito Ambiental - Brasil; Recursos hídricos - Brasil
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/100949

Esta dissertação trata do regime jurídico das águas doces no Brasil. A partir do estudo do caso da Fonte Batateira, na região do Cariri-Cearense, no qual usuários possuidores de títulos de propriedade das águas comercializavam o bem, com base em uma Lei Provincial de 1854, discute-se o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional, que transformou as águas em bem de domínio público, invalidando as chamadas águas particulares, previstas no Código de Águas (Decreto nº 24.643/34). As águas doces subterrâneas, atualmente, constituem bens inalienáveis, sendo apenas outorgado o direito ao seu uso. Nesse contexto, inicialmente, aborda-se, a crescente preocupação dos organismos internacionais com os recursos hídricos, na atualidade, bem limitado, dotado de valor econômico. Na sequência, apresenta-se um panorama histórico da legislação brasileira sobre domínio hídrico. Posteriormente, trata-se da Política Nacional e Estadual dos Recursos Hídricos e, por fim, por meio de um resgate histórico, situa-se a concepção de propriedade no século XIX. Com isso, busca-se demostrar o contexto histórico, no qual foram partilhadas as águas da Fonte Batateira. Analisa-se, ainda, a existência de direito adquirido e de indenização aos antigos proprietários de águas particulares. Assim, com base na pesquisa bibliográfica, agregada ao estudo de caso, conclui-se que, diante da nova ordem constitucional, o modo de domínio e partilha das águas da Fonte Batateira não encontra mais respaldo legal, o que coincide com a própria mudança do contexto fático do caso. A diminuição da vazão das águas fez com que os usuários perdessem o interesse na conservação dos seus títulos. Palavras-chave: Recursos Hídricos. Domínio. Política Nacional e Estadual. Fonte Batateira.