O termo de ajustamento de gestão (TAG) como instrumento de uma administração pública dialógica, consensual e eficiente e seu uso no âmbito das cortes de contas do Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silva, Marcus Cristian de Queiroz e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Tribunal de Contas; Administração pública - Documentação; Acórdão
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/591866

A consensualidade é um instrumento de prática pelos Tribunais de Contas como alternativa à ideologia punitivista e às penalidades administrativas, trazendo, assim, um novo modelo às práticas administrativas, contrariando o critério punitivo que perdurou por muito tempo, dando lugar a uma instrumentalização democrática. A pesquisa examinou as alterações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), atendendo ao objetivo geral, de se analisar o reconhecimento de instrumentos como o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) enquanto alternativa importante no cumprimento do princípio da eficiência administrativa e sua aplicação pelos Tribunais de Contas. Como objetivos específicos busca-se atender o reconhecimento e a segurança jurídica nas decisões públicas e a praticabilidade na aplicação do direito público, de forma específica nas Cortes de Contas. Quanto ao aspecto metodológico, usa-se a metodologia descritivo-analítica, desenvolvida por meio de estudos, pesquisas e análises críticas, doutrinárias e jurisprudenciais sobre os entendimentos atuais dos Tribunais de Contas, demonstrando, por fim, que essa nova atuação estatal, baseada na LINDB e no sistema multiportas soluciona os conflitos de forma mais ponderada a atender os interesses da coletividade e ao cumprimento das diretrizes constitucionais. Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Gestão; Ideologia punitivista; Consensualismo; Tribunais de Contas; Administração Pública consensual.