A identidade de gênero da criança e do adolescente trans e a efetivação do dever parental de cuidado

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Lins, Ana Paola de Castro e
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Capacidade civil da criança e adolescente; Identidade de gênero; Transexualidade
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129786

A legislação civil brasileira utiliza indistintamente o critério etário para modular a capacidade de exercício e a faculdade de decidir sobre assuntos de natureza patrimonial e existencial. Considera-se, no entanto, que não se pode presumir a ausência de maturidade cognitiva a todas as pessoas menores de idade, sem que isso impacte negativamente no direito de realizar escolhas individuais na construção de seu projeto de vida, independentemente da plena capacidade civil. Nesse sentido, propõe-se a parentalidade funcionalizada aos interesses dos filhos, o que necessariamente demanda o estímulo ao exercício de uma autonomia responsável, com a gradual emancipação, para concretizar o dever de cuidado atrelado ao melhor interesse da criança e do adolescente. Para possibilitar a proteção integral da personalidade dos filhos, a educação emancipatória não pode deixar de contemplar os aspectos referentes à sexualidade. Nesse contexto é que se verifica a possibilidade de autonomia progressiva de crianças e adolescentes trans para decidirem acerca de questões relacionadas ao seu processo de construção identitária, valendo-se de uma interpretação mais humanista do regime das incapacidades. Discutem-se as possibilidades de terapia hormonal reversível como direito à saúde do adolescente transexual e de que forma as experimentações na infância podem sugerir a transição social de crianças com diversidade de gênero. A metodologia adotada para a elaboração deste ensaio acadêmico se caracteriza como bibliográfica, quanto às fontes; qualitativa, quanto à abordagem do problema; e descritiva e exploratória, quanto aos objetivos. Com o intuito de investigar o conteúdo do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, apresenta-se análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça, colhidos entre janeiro de 2002 e janeiro de 2022. Nesta tese se propõe o estudo das questões de gênero sob a perspectiva de uma visão ampliada, no sentido de confrontar a cisnaturalidade, a heteronormatividade e outros padrões tradicionalmente estabelecidos, compreendendo o processo de construção da identidade para além de intervenções técnicas pautadas em um discurso padronizado, sob a forma de laudos e diagnósticos, e repensando o gênero a caminho de uma despatologização da experiência identitária. É nessa linha que se verifica que a negativa da autoconstrução identitária provoca uma lesão aos direitos da personalidade de crianças e adolescentes trans, por ser incompatível à demanda de proteção e cuidado de que são merecedores, na medida em que isso afeta o seu melhor interesse, sobretudo na seara existencial. Palavras-chave: Capacidade civil. Autonomia existencial. Parentalidade. Crianças e adolescentes trans. Melhor interesse da criança e do adolescente.