A teoria do menor maduro como argumento corretivo à insufuciência do regime das incapacidades no Brasil

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Ferreira, Rebeca Simão Bedê
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Incapacidade jurídica; Autonomia (Direito); Direito Civil; Direitos da criança e do adolescente
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/122247

A presente dissertação aborda a situação jurídica da capacidade dos adolescentes com idade entre dezesseis a dezoito anos, no que se refere a tomada de decisões relacionadas a sua saúde. O regime das incapacidades previsto no Código Civil de 2002 é pautado em um sistema de substituição de vontades, que se mostra insuficiente para resolução das questões de natureza existencial, onde os direitos exercidos são personalíssimos. Tal regramento utiliza-se de um critério etário geral e abstrato para medir o grau de discernimento do menor e, como consequência, acaba por nivelá-los e tratá-los como se iguais fossem sem, contudo, preceder com uma análise pormenorizada dos mesmos. Essa categorização em bloco mitiga o exercício da autonomia existencial dessas pessoas, pois pressupõem que todos aqueles que estão inseridos no intervalo etário em estudo sejam incompetentes para se autorregularem. No entanto, o amadurecimento do menor ocorre de forma gradativa e pode se dar de maneira diferente entre os indivíduos, sendo muitos os fatores que contribuem para tal. Nesse sentir, a medicina e a bioética já constataram que a capacidade sanitária nem sempre coincide com a capacidade civil designada pelo legislador. Desse modo, percebe-se que a autonomia do adolescente paciente deve ser respeitada na medida da aferição do grau de compreensão do tratamento que lhe é ofertado. Nas situações concretas, diante de um adolescente maduro para a tomada de decisão livre e responsável quanto à sua saúde, o Códex deve ser flexibilizado e reinterpretado à luz da Constituição Federal de 1988. A Teoria do Menor Maduro apresenta-se como argumento alternativo e viável à insuficiência do referido texto civil, pois além de não mitigar a autonomia daquele paciente competente, realiza a dignidade da pessoa humana, fundamento da república. Assim, a presente dissertação objetiva estudar a capacidade e autonomia dos jovens pacientes quanto a tomada de decisões referentes a sua saúde. Para tanto, a metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, do tipo bibliográfico e documental. A pesquisa é descritiva e exploratória, pois terá como objetivo aprimorar as ideias por meio de informações sobre o tema em debate. Palavras-chave: Regime das incapacidades. Autonomia do adolescente. Capacidade sanitária. Teoria do Menor Maduro.