A ressignificação do direito à água como bem comum e a governança participativa a partir do caso do comitê da sub-bacia hidrográfica do rio Salgado-Ceará/Brasil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Santos, Ivanna Pequeno dos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito à àgua; Direitos fundamentais; Bacias hidrográficas - Rio Salgado (CE)
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124318

Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas, em média, 40% dos indivíduos serão atingidos pela crise hídrica nos próximos anos. No Brasil, o cenário não é diferente. Parcela significativa de pessoas encontram-se à margem do direito à água. A falta de abastecimento, a poluição, os conflitos e a mercantilização desse recurso natural afetam grande parte da população mundial. Nesse contexto, a investigação tem como objetivo geral propor uma ressignificação do direito à água a partir da teoria dos bens comuns e do fortalecimento da sua governança. A necessidade de identificação e de delimitação dos bens comuns advém do fato de que há países que estão convertendo esses bens em mercadorias, no âmbito nacional, com impacto global. No caso dos recursos hídricos, parte-se da hipótese de que há uma crise hídrica que decorre, principalmente, de um problema de governança, haja vista a dificuldade das instituições e das políticas públicas de enfrentar a complexidade do assunto. A problemática abrange áreas distintas do conhecimento, por seu caráter multidimensional, que envolve fatores ambientais, sociais e econômicos. Para alcançar esse objetivo, propõe-se percorrer o seguinte roteiro: identificar os aspectos conceituais relevantes, das tecnologias em benefício do acesso à água, dos conflitos e dos desastres ambientais, com foco na América Latina; analisar o direito à água como direito humano e fundamental no cenário nacional e internacional, o saneamento básico e os mercados de água; verificar a lógica da apropriação de bens comuns com o propósito de discutir a natureza jurídica da água; investigar as interações entre a governança da água e a participação da sociedade; e, por fim, identificar as bases de um modelo de governança da água, a partir do estudo do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Salgado ¿ CE, que se originou de uma iniciativa popular local. Logo, o debate desdobra-se nos cenários jurídico, econômico, cultural e político, de modo que o enfrentamento do assunto passa pelo necessário diálogo entre distintas áreas do conhecimento. Trata-se de pesquisa documental e bibliográfica, qualitativa, teórica e de campo (estudo de caso). Como resultado, aponta-se que, no Brasil, a água possui natureza jurídica de bem ambiental difuso, conceito este compatível com o de bem comum. No que se refere à governança, verifica-se que o modelo ideal deve observar o contexto social, econômico, político e cultural local, o que somente se verifica mediante a concessão de maior autonomia administrativa e financeira aos Comitês de Bacia Hidrográfica. Para tanto, e como medida de concretização do direito de acesso à água, constata-se a necessidade de conferir personalidade jurídica a esses colegiados. Em síntese, observa-se a imperatividade do fortalecimento de canais efetivos para a participação democrática na governança das águas, pois só assim é possível conceder maior grau de legitimidade às decisões dos comitês. Palavras-chave: Direito à água. Direito humano e fundamental. Bem comum. Governança. Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Salgado-CE.