Operação carro-pipa e o direito fundamental ao acesso à água no contexto do semiárido nordestino brasileiro

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Santos Filho, Antonio Luis dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito à àgua; Direitos fundamentais; Nordeste - Brasil
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124743

O Direito Internacional aponta o novo entendimento consensual dos Estados membros ao difundir o reconhecimento e a determinação de fomentar a universalização do direito à água como ferramenta para mitigar a desigualdade e estimular o desenvolvimento e a dignidade à todas as pessoas, independente de raça, credo, sexo ou região que habita no mundo. O Brasil, país soberano, por consentimento, busca cumprir as intenções elencadas pelos Organismos Internacionais no itinerário dos Direitos Humanos. O estudo tem por objetivo geral analisar a Operação Carro-Pipa na perspectiva de instrumento garantidor de o direito fundamental ao acesso à água potável para a população do semiárido nordestino durante a seca de 2012 a 2019. Como objetivos específicos: identificar e analisar o direito à água na perspectiva do direito humano internacional e enquanto direito fundamental nas normas brasileiras; analisar as questões de acesso à água no semiárido nordestino e a intervenção da Operação Carro-Pipa e identificar e analisar indicadores da Operação Carro-Pipa na distribuição de água no semiárido nordestino, entre 2012 e 2019. Assim adota como metodologia a pesquisa bibliografica e documental. A abordagem qualitativa e quantitativa com objetivos de caráter exploratório e descritivo. A natureza teórica e empírica. O período a ser investigado compreenderá o marco legal da Operação e as secas ocorridas entre 2012 a 2019. Podem-se enumerar diversos fatores que justificam o trabalho entre os quais a repercussão do tema na conjuntura internacional e nacional, assim como por ser prudente investigar com quais alegações o governo brasileiro sustenta a execução deste programa em caráter emergencial por mais de vinte anos ininterrupto. No mesmo sentido, por poder revelar a magnitude de recursos públicos investidos na Operação. A hipótese confirmada é que a Operação Carro-Pipa na perspectiva dos direitos humanos possibilita a efetivação do direito fundamental à água no contexto do semiárido nordestino, ao desenvolver ações e preencher lacunas que auxiliam o cumprimento dos deveres constitucionais, exclusivos ou comuns, dos entes federados de promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente a seca. No entanto, a longevidade do Programa não é razoável ao perdurar como se política pública fosse. Deve-se ressaltar que essa operação conduzida pelo Exército Brasileiro é emergencial, portanto, sem envergadura para solucionar os óbices da escassez de água, muito menos, gerenciar os recursos hídricos, cuidar da saúde e da assistência pública ou combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização. Tão pouco, é capaz de fomentar o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico e o bem-estar do povo sertanejo com os parâmetros previstos para a situação de normalidade. Como resultado evidencia-se à luz do direito que essa ação humanitária é um instrumento eficiente na garantia da dignidade do sertanejo por meio do acesso à água. Palavras-chaves: Efetividade. Direito fundamental à água. Operação Carro-Pipa. Semárido nordestino. Direitos Humanos.