Análise jurídica da atividade policial militar como atividade técnica e de dedicação exclusiva a partir das possibilidades do acúmulo de funções e profissões

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Silva Filho, Daniel Rodrigues da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Polícia Militar; Avaliação de cargos; Direitos fundamentais
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/592803

A busca por melhor qualidade de vida por meio do trabalho é um objetivo comum a todos os trabalhadores. No caso dos policiais militares do Estado do Amazonas, essa busca é desafiada por limitações impostas por um regime de dedicação exclusiva não normatizado que muitas vezes inviabiliza o exercício de outras atividades remuneradas. Nesse contexto, a presente pesquisa analisa a aplicabilidade do direito fundamental ao livre exercício de trabalho, previsto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com foco nos policiais militares amazonenses e na busca por condições laborais mais dignas. Destaca-se o posicionamento da Procuradoria Jurídica do Estado, que entende que a atividade policial militar não configura atividade técnica, razão pela qual, segundo essa interpretação, não haveria respaldo constitucional para o acúmulo de cargos. Essa concepção é objeto de problematização na pesquisa, que defende que as restrições ao exercício de outras funções pelo policial militar devem ser estabelecidas exclusivamente por lei e não por mera discricionariedade administrativa. O objetivo geral do estudo é avaliar juridicamente a possibilidade de acúmulo de funções públicas ou privadas por policiais militares, mesmo diante do regime de dedicação exclusiva frequentemente imposto na prática. Entre os objetivos específicos destacam-se: analisar a atividade policial militar como atividade técnica, o que permitiria o acúmulo com o magistério público; compreender os impactos da Lei nº 14.751/2023 sobre o tema; verificar a preponderância da função policial sobre outras atividades; e examinar o posicionamento jurisprudencial sobre o regime de dedicação exclusiva no funcionalismo público, com ênfase nos reflexos para a Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM). A relevância da pesquisa está na sua contribuição para a valorização profissional dos militares estaduais e na busca por segurança jurídica. Ao discutir o possível reconhecimento da atividade policial como técnica, busca-se abrir espaço para o exercício concomitante de outras funções legalmente compatíveis, como o magistério, o que pode contribuir para a melhoria salarial e para a dignidade dos profissionais da segurança pública. Além disso, o trabalho propõe fomentar o debate sobre a regulamentação do regime de dedicação exclusiva, visando ao preenchimento de lacunas normativas. A metodologia utilizada combina pesquisa bibliográfica e documental. Foram consultadas bases como Google Acadêmico, EBSCOhost, Scielo, Revista dos Tribunais, Vlex e periódicos da CAPES, além de legislações, projetos de lei, jurisprudência e códigos de ética, com apoio de operadores booleanos e pesquisa em idiomas estrangeiros. Como resultado, infere-se que o acúmulo de função pública, especialmente o magistério, por policiais militares, é juridicamente possível, desde que observados os critérios constitucionais e reconhecida a tecnicidade da função policial. No tocante ao exercício de atividades privadas, também se admite sua possibilidade, desde que seja garantida a primazia da atividade militar, diante da sua importância para a segurança pública. A regulamentação adequada do regime de dedicação exclusiva é vista como fundamental para garantir direitos, valorização e melhores condições de vida aos policiais militares do Amazonas. Palavras-chave: direito fundamental; dedicação exclusiva; acúmulo de cargos e funções; Polícia Militar.