A responsabilidade civil dos entes políticos pelos danos graves decorrentes de reações adversas pós-vacinação ministrada em virtude das politicas públicas de saúde

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Carvalho, Robério Fontenele de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade civil; Dano moral; Vacinas
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/583089

O principal objetivo desta tese é apurar a possibilidade de um dano injusto decorrente de Eventos Adversos Pós Vacinação – EAPV capaz de ensejar dano moral ou material, de forma individual ou coletiva. O estudo tomou por base o sistema de vacinação coletiva realizado através do Programa Nacional de Imunização-PNI, mantido pelo Ministério da Saúde, e a possibilidade de Eventos Adversos Pós Vacinação - EAPV, que pudessem ter efeitos negativos graves às pessoas singulares capazes de causar danos àqueles que receberam imunizantes. A tese é concentrada no Direito Constitucional das Relações Privadas, visto que engloba elementos do direito civil, com assento na metodologia civil constitucional. Para enfrentar o problema da pesquisa e atender suas finalidades, foi realizada ampla pesquisa bibliográfica e análise qualitativa de jurisprudência, julgada como relevante, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região-TRF-4, Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - STF. A pesquisa jurisprudencial se deu pela metodologia da análise de conteúdo, a coleta de material empírico deu especial relevo ao período compreendido entre janeiro de 2020 até outubro de 2023, como forma de demonstrar as hipóteses da pesquisa. O trabalho é constituído de três capítulos: o primeiro capítulo analisa a vacinação como direito individual e instrumento de política pública em saúde coletiva, através do Programa Nacional de Imunização, mantido pelo Ministério da Saúde, sob a perspectiva de que um Evento Adverso Pós Vacinação-EAPV possa causar dano material e/ou moral àquele que utilizou as vacinas; o segundo capítulo buscou encontrar fatos relevantes e eventos oriundos da pandemia da Covid-19, inclusive as variantes encontradas à época do estudo, com casos verificados na Europa, na China, nos Estados Unidos e no Brasil e analisada a possibilidade da falha na testagem das vacinas contra a Covid e a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA; o terceiro capítulo dedica-se à contextualização do problema, sob aspectos históricos e até as atuais características da responsabilidade civil, as regra de conduta e o dano injusto à solidariedade social e a Responsabilidade Civil como promotora da Justiça Social e Distributiva. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Dano moral. Dano injusto. Vacina. EAPV.