Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Carmo, Paulo César Oliveira Do |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129599
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Resumo: |
O Brasil registra em sua história um período de regime militar ditatorial, nos anos de 1965 a 1985, que implicou em severas restrições aos direitos e garantias fundamentais e graves violações de direitos humanos. A partir do contexto histórico, social e político, faz-se uma análise jurídica do período de transição para o regime democrático, tendo como ênfase a Lei de Anistia e a Justiça de Transição. A luz do controle de convencionalidade realizado pela Corte IDH, demonstra a necessária reinterpretação das normas jurídicas internas, servindo de diretriz interpretativa para o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 e 320, para realização de uma reinterpretação da análise de constitucionalidade da Lei nº 6.683/79, mediante o reconhecimento do processo de revogação convencional. Palavras-chave: Lei de Anistia; Justiça de transição; Revogação convencional. |
