A vigência das diretivas antecipadas de vontade em relação à vida e à morte digna

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Basilio, Ravana Medeiros Costa Soares
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Direito constitucional; Dignidade humana
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/100349

Este trabalho realizou um estudo sobre a possibilidade jurídica das diretivas antecipadas de vontade, instituto já regulamentado pela deontologia médica brasileira com a edição da Resolução 1.995/2012 pelo Conselho Federal de Medicina. Seu principal objetivo foi verificar a possibilidade de este instituto ser reconhecido como válido no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, estudou-se questões atinentes à autonomia privada do paciente, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a morte digna, bem como a recepção deste instituto pelo direito estrangeiro. Verificou-se que a declaração prévia de vontade é instrumento garantidor da autonomia e da dignidade deste e que, apesar de não estar positivado no Brasil, a interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais permitem concluir que este instituto é válido neste país. Todavia, pela pesquisa verificou-se a necessidade de ser delimitado o campo de atuação do instituto. Defende-se que as diretivas antecipadas de vontade são atos revogáveis a qualquer tempo, não podendo conter dispositivos de manifestações de vontade contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, devendo ater-se à recusa de tratamentos extraordinários. Por fim, argumenta-se pela necessidade de ser criada uma legislação no Brasil que trate do tema, para validar o instituto e pormenorizar seus aspectos formais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de natureza bibliográfica. Palavras-chave: Diretivas Antecipadas de Vontade. Autonomia Privada. Direito à vida, Dignidade da Pessoa Humana.