Os desafios da concorrência nos mercados digitais no Brasil: o modelo de regulação jurídica e uma proposta de delimitação de competências a partir de estudos de casos do Conselho administrativo de defesa econômica – CADE

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Medina, Francisco das Chagas Sampaio
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Economia - Aspectos sociais; Agências reguladoras; Conselho Administrativo de Defesa Econômica
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/590207

As novas tecnologias e a ascensão de grandes empresas nos mercados digitais trouxeram impactos sociais e econômicos graves nos ambientes locais, nacionais e internacionais, sendo necessário a observância do Direito Concorrencial em conjunto com uma regulação econômica e jurídica coesa por parte do Estado, com o objetivo de delimitar as competências e proporcionar um equilíbrio econômico entre as empresas do mesmo segmento, tentando reduzir as potenciais situações de abuso de posição dominante conectadas com o aumento de poder de mercado. Assim, a presente tese tem como enfoque discutir a análise da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE nas decisões de defesa da concorrência nas plataformas digitais na perspectiva de uma regulação jurídica. A pesquisa teve como objetivo geral analisar a atuação do CADE e propor um plano estratégico diante das decisões de defesa da concorrência nas plataformas digitais na perspectiva de uma regulação jurídica. Tiveram como objetivos específicos perquirir e avaliar o surgimento e os seus marcos teóricos da defesa da concorrência no sistema brasileiro; investigar de acordo com a doutrina e jurisprudência as perspectivas da regulação do mercado concorrencial tradicional e digital; identificar pontos de adequação no mercado digital concorrencial a partir do surgimento do E-commerce no Brasil frente aos desafios impostos pelo século XXI e analisar as possibilidades de existência de uma tese coerente firmada nas decisões do CADE, que abordem a defesa da concorrência às plataformas digitais, observando a proposta da criação de outra autoridade e de lei própria do mercado digital; desenvolver um plano estratégico para reformar o arcabouço regulatório brasileiro para mercados digitais, fundamentado nas análises das decisões do CADE, visando promover a concorrência justa, inovação e proteção do consumidor. A metodologia utilizada será a do estudo descritivo-analítico. Quanto ao tipo: bibliográfica, incluindo artigos científicos nesta área, teses, dissertações e documentos importantes descritos em sítios eletrônicos oficiais. Quanto à natureza: qualitativa, por tratar de verificar a questão do comportamento humano em relação aos eventos jurídicos. Quanto aos fins, descrever, analisar, classificar e interpretar os fatos relativos ao problema apresentado. Palavras-chave: Plataformas digitais. CADE. Livre Concorrência. Regulação econômica. Plano estratégico.