A EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO MARANHÃO: Judicialização da saúde e o acesso às unidades de tratamento intensivo neonatal

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Sousa, Lidia Cunha Schramm de
• Orientador(a): RAMOS, Edith Maria Barbosa
• Banca de defesa: Veloso, Roberto Carvalho
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Maranhão
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
• Departamento: Direito e Instituições do Sistema de Justiça
• País: BR
• Palavras-chave em Português: saúde; judicialização; igualdade; universalidade; unidade de tratamento intensivo neonatal
• Palavras-chave em Inglês: health judicialization; equality; universality; neonatal intensive care unit
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/666

Widely debated in the Judiciary theme is the Right to Health. The legalization of public health policies is a growing phenomenon throughout the country, and several branches of the judiciary received demands related to health. This discussion is reflected in the three Powers. This dissertation studies the effectiveness of Court decisions in Maranhão, in relation to access at neonatal intensive care units in Maranhão focused on the magistrates' decisions 1 the Childhood and Youth and the consequences of those decisions. The universality and equality in access to neonatal intensive care units are analyzed based on John Rawls literature.