"O “Dever e a Moralidade” como lentes para a interpretação do direito à educação, no âmbito da política de inovação educação conectada"

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Moreira, André Vinícius Alves
• Orientador(a): Machado, Joana de Souza
• Banca de defesa: Hagino , Córa Hisae Monteiro da Silva , Rezende, Wagner Silveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Política de inovação educação conectada; Direito à educação; Inclusão digital; Análise documental; Connected education innovation policy; Right to education; Digital inclusion; Document analysis
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18180

O presente estudo tem por objeto a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC), criada pelo Decreto nº 9.204/17 e convertida na Lei nº 14.180/21. Trata-se de uma política pública federal, voltada para a integração da internet e demais tecnologias da informação e comunicação (TIC) ao contexto pedagógico. A partir da adoção dos conceitos de moralidade do dever e moralidade da aspiração, como marco teórico, e da Análise Documental, como técnica, a pesquisa pretende responder se as normas e ações implementadas diretamente pelo governo federal, no âmbito do PIEC, e, em especial, relacionadas Ministério da Educação (MEC), na qualidade de gestor dessa política, se mostraram compatíveis com a sua aspiração. Após a seleção, o estudo e a sistematização dos dados coletados em levantamento bibliográfico e documental, foi possível inferir que, apesar de o Estado brasileiro possuir, em princípio, um considerável acúmulo de conhecimento acerca dos pressupostos de um processo de inclusão digital nas escolas, tendo, inclusive, adotado um modelo de política compatível com essa compreensão, o PIEC foi instrumentalizado e implementado basicamente como uma política de conectividade. Ademais, a pesquisa revelou que mesmo no que se refere à melhoria da infraestrutura de acesso à rede, o PIEC não foi capaz de superar as tradicionais desigualdades sociais e regionais existentes no Brasil, vindo, ao contrário, a reforçar algumas dessas assimetrias. Com efeito, o estudo concluiu que as ações criadas e implementadas diretamente pelo governo federal e, em especial, pelo MEC, na qualidade de gestor do PIEC, não se mostraram compatíveis com a aspiração de promover uma inclusão digital no ensino público brasileiro, que garanta o acesso à internet e às TIC, em condições de isonomia e de efetiva aprendizagem, paralelamente à construção de uma consciência crítica e socialmente direcionada sobre o papel e os riscos da tecnologia, na sociedade contemporânea.