Empresa agrária: tratamento jurídico diferenciado à luz do artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal Brasileira

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Amorim, Eliette Rodrigues de
• Orientador(a): Gonçalves Neto, João da Cruz
• Banca de defesa: Gonçalves Neto, João da Cruz, Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco, Franco, Geisa Cunha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
• Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Empresa agrária; Regime diferenciado; Tributação; Microempresa
• Palavras-chave em Inglês: Agrarian company; Differentiated treatment; Taxation; Microenterprise
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/5646

The present dissertation has for objective to analyze the agrarian company in the Brazilian Agrarian Right and especially in the Commercial Right, explaining yours beginnings, juridical foundations and peculiar characteristics of the managerial agrarian activity in relation to the other species of Brazilian companies. The objective is to demonstrate that the differentiated juridical treatment granted in general to the small companies, just as having indicated in the article 179, combined with the article 170, IX, of the Constitution, is specifically necessary to the agrarian company, turning its economic function more effective and significant in the accomplishment of the social justice.