A educação enquanto direito público subjetivo: leituras acerca da herança de um direito em diferentes cenários paradigmáticos

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Moura, Regiani Rolim de
• Orientador(a): Santos, Claudecir dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Fronteira Sul
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Educação
• Departamento: Campus Chapecó
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Política educacional; Direito subjetivo
• Link de acesso: https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/3208

A educação no Brasil passou por inúmeras modificações ao longo da sua história. Com a Independência (1822) e a proclamação das Constituições Nacionais, aos poucos, a educação pública brasileira foi se tornando um direito. Para melhor compreender esse percurso constitucional que permitiu à educação ser um direito público subjetivo, a presente pesquisa apresenta três cenários paradigmáticos da educação brasileira pós-independência: a educação como um privilégio; a educação como um direito seguido da obrigatoriedade; e a educação enquanto um direito público subjetivo. No debate acerca desses cenários, a pesquisa problematiza o direito à educação como uma herança dos tesouros da civilização humana, não sendo, portanto, cabível que alguém não os possa herdar. Partindo desse pressuposto e considerando as percepções, assim como o desconhecimento desse direito demonstrado por pais, estudantes, profissionais da educação e instituições de ensino, a pesquisa procura responder às seguintes questões: “afinal, o que significa a educação como um direito público subjetivo e como podemos perceber, na prática, a vivência desse direito?”. Em resposta à pergunta, seguindo o objetivo geral da investigação de “compreender o que seja a educação enquanto um direito público subjetivo, identificando casos concretos de aplicabilidade desse direito”, o estudo analisa 13 processos referentes ao direito público subjetivo na educação que passaram pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no período temporal de 2008 a 2018, procurando entender como se caracteriza esse direito na esfera do Judiciário, bem como as possíveis formas de acionamento. Guiando-se pela metodologia fundamentada na Análise de Conteúdo proposta por Laurence Bardin, o estudo volta-se às Constituições e a documentos como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases e o Plano Nacional de Educação, além de resgatar ideias e concepções de diferentes autores sobre Educação e Direito. Embasado nesse corpo teórico, interpreta casos concretos de acionamento do direito público subjetivo à educação. Pode-se afirmar que um dos principias resultados desse processo investigativo é a convicção da necessidade de aprofundar as compreensões acerca do status da educação enquanto um direito público subjetivo. Nesse sentido, a pesquisa apresenta alguns caminhos para acionar o direito público subjetivo.