Os imperativos constitucionais e seus limites nas manifestações políticas de rua

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Castro, Caio Nogueira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito de manifestação; Direitos humanos; Discricionariedade policial; Segurança pública; Movimento de protesto; Repressão; Violência policial; Intervenção do Estado; Liberdade de manifestação; Direitos fundamentais; Segurança Pública; Right of manifestation; Human rights; Police discretion; Public security
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32340

Delimita-se a uma abordagem crítica nos discursos e nas narrativas jurídicas observadas no exercício da cidadania e na repressão do Estado, sob o discurso da garantia da ordem pública e da paz social, nas manifestações políticas de rua. Tem-se como perspectiva a análise do direito de manifestação, de reunião e seus desdobramentos, em sua compreensão dos direitos fundamentais, em contraste com a violência estatal repressiva e na limitação, nos recortes discricionários, desses direitos. Dessa forma, questiona-se o papel do Estado Democrático de Direito, em seus princípios constitucionais, na promoção e na garantia do direito de manifestação e de reunião, imperativos constitucionais elementares ao exercício e na efetividade da democracia e da cidadania. Com foco nas manifestações políticas de Junho/2013 e do movimento do Ocupa Carnaval, quando observa-se como o Estado tem exercitado as dimensões de proteção e de restrição do direito de manifestação para manutenção da ordem pública, verifica-se a importância da reconfiguração e da transformação das instituições repressivas, isto é, do modelo atual de segurança pública para que corresponda a realidade democrática, como instrumentos de proteção e de efetivação dos direitos fundamentais.